Divulgar imagens de câmera de segurança sem autorização poderá virar crime
Autora do projeto Rosane Ferreira diz que a prática fere o direito à privacidade
Brasil|Do R7
Quem veicular imagens captadas por câmeras de segurança sem justa causa e prévia autorização do responsável ou do Judiciário poderá ser punido com reclusão de uma a quatro anos, além de multa. Segundo informações da Agência Câmara, é o que determina o projeto de lei da deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que altera o Código Penal.
A parlamentar lembra que são recorrentes casos de crimes em que houve divulgação exaustiva, pelas empresas de comunicação, de imagens das vítimas e dos suspeitos, expondo-os desnecessariamente. Ela destaca que essa prática fere o direito constitucional à privacidade dos indivíduos.
— Tal conduta, muitas vezes, pode causar dor e angústia às pessoas cuja intimidade é exposta. As famílias também são prejudicadas.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
