Encerrada sessão do Congresso para votação de cinco vetos presidenciais

O Congresso Nacional concluiu, às 20h58 desta terça-feira (15), a votação dos vetos presidenciais de número 33 a 37, todos de 2013. As urnas com os votos de senadores e deputados foram lacradas e encaminhadas para apuração pela Secretaria Especial de Informática do Senado Federal (Prodasen).

Um grupo de parlamentares se voluntariou para compor a comissão que vai acompanhar a contagem e verificação dos votos. A apuração deve terminar na madrugada desta quarta-feira (16) e será divulgada no início da manhã. A expectativa é de que todos os cinco vetos sejam mantidos, por não tratarem de temas polêmicos.

Em 19 de novembro, também com início às 19h, será realizada nova sessão do Congresso para análise de outros vetos.

A sessão para apreciação de vetos foi conduzida pelo vice-presidente do Congresso, deputado federal André Vargas (PT-PR). O deputado Cláudio Cajado (DEM-BA) saudou e comemorou a votação, pois, para ele, “finalmente o Congresso está cumprindo”, de maneira frequente e periódica, a prerrogativa constitucional de analisar os vetos presidenciais, o que não ocorria até este ano.

Também se manifestaram durante a sessão os deputados Domingos Dutra (SDD-MA), Júlio Cesar (PSD-PI), Carlos Zarattini (PT-SP), Jô Moraes (PCdoB-MG), Pedro Eugênio (PT-PE), Ivan Valente (PSOL-SP), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Zé Geraldo (PT-PA), Colbert Martins (PMDB-BA), Fernando Ferro (PT-PE), Luci Choinacki (PT-SC), Alice Portugal (PCdoB-BA) e Alessandro Molon (PT-RJ).

Vetos

O único veto total foi o de número 36/2013, que cancelou completamente o PLS 612/1999. De autoria do ex-senador Ney Suassuna (PMDB-PB), a proposta tratava de concessão de privilégios a credores por restituição de prêmio de seguro.

O Poder Executivo alegou inconstitucionalidade da matéria. Segundo a mensagem, durante a tramitação do projeto, não foi levada em conta a alteração da política nacional de resseguro feita pela Lei Complementar 126/2007, que terminou com o monopólio do IRB-Brasil Resseguros S.A..

Assim, de acordo com a mensagem, tal como redigido, o projeto acabou por retomar o texto do Decreto-Lei 73/1966, o que cancelaria parte das alterações feitas em 2007, concedendo privilégio exclusivamente ao IRB, em detrimento das demais sociedades seguradoras e resseguradoras que passaram a atuar no mercado após o fim do monopólio. “Tal regime privilegiado violaria o princípio da igualdade de que trata o caput do art. 5º da Constituição”, diz o documento.

O Veto Parcial 33/2013 foi aplicado ao PLC 47/2013, que estabeleceu o direito à indenização aos auditores da Receita e policiais federais e rodoviários federais que trabalham em região de fronteira. Os incisos vetados pela presidente, “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, permitiam que a indenização fosse estendida a servidores que não trabalham em regiões fronteiriças. Também foi vetado o artigo que previa a retroatividade, a 1º de janeiro de 2013, do direito à indenização.

O Veto Parcial 34/2013 foi aposto ao PLC 60/2011, que transformou 2.535 cargos vagos da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355/2006, em 800 cargos de analista ambiental e 200 cargos de analista administrativo, ambos da carreira de Especialista em Meio Ambiente. Os parágrafos vetados tratavam de critérios de avaliação e cursos de capacitação para fins de promoção no plano de carreira do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama.

Já o Veto Parcial 35/2013 foi aplicado ao PLC 123/2012, que criou cargos das carreiras de analista de infraestrutura, de especialista em meio ambiente e de analista de comércio exterior nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus). O veto cancelou a criação de determinados cargos no Denasus.

Também foi votado o Veto Parcial 37/2013 ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20/2013, resultante da Medida Provisória 613/2013, que concede incentivos tributários aos produtores de etanol e à indústria química, por meio de crédito presumido e da redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins.

O parágrafo vetado pela presidente ampliava os beneficiários do regime especial. Segundo Dilma Rousseff, ampliar os beneficiários sem o acompanhamento dos devidos estudos de impacto econômico-financeiro contraria o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que caracteriza “contrariedade ao interesse público”, nas palavras da presidente.

Novo rito

Essa foi a terceira deliberação dos parlamentares com base nos novos critérios para análise de vetos presidenciais, estabelecidos em resolução aprovada em julho. Pela norma, o Legislativo passa a cumprir o prazo constitucional de 30 dias para votação dos vetos, a partir da sua publicação. Caso isso não ocorra, a pauta do Congresso fica obstruída, ou seja, nenhuma matéria legislativa pode ser votada.

Os vetos são discutidos e votados em sessão do Congresso Nacional. Para um veto ser rejeitado, é preciso maioria absoluta tanto na Câmara (257 votos) quanto no Senado (41 votos). A votação é secreta, feita em cédula. Os senadores têm três urnas para depositarem seus votos e os deputados outras 10 urnas.

Conforme as novas regras, os vetos devem ser analisados em sessões do Congresso a serem convocadas para a terceira terça-feira de cada mês. Caso a reunião não ocorra, é convocada outra sessão conjunta para a terça-feira seguinte, com o mesmo objetivo. Se o veto for derrubado, o presidente do Congresso comunica o fato ao Executivo para posterior promulgação e publicação da lei.

Votações anteriores

A primeira sessão para exame de vetos sob as novas regras foi realizada em 20 de agosto. Na ocasião, o Congresso manteve todos os quatro vetos presidenciais em análise, incluindo os dispositivos da Lei do Ato Médico. Os outros vetos eram relacionados ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2013, que estende o Programa Universidade para Todos (Prouni) às instituições municipais de ensino superior; ao PLV 15/2013, que desonerou produtos da cesta básica; e a artigo do PLS 240/2013 - Complementar que retira do cálculo dos repasses dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) as desonerações feitas pela União.

Na segunda sessão sob o novo rito, em 17 de setembro, o Congresso manteve outros 11 vetos, inclusive o veto ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 198/2007 (200/2012 - Complementar, na Câmara), que extinguia a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores ao governo nas demissões sem justa causa.