Entenda por quais crimes o deputado Daniel Silveira é acusado

Após divulgar vídeo com ataques contra integrantes do Supremo Tribunal Federal e apologia ao Ato Institucional Nº 5 (AI-5), o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) foi preso em flagrante na noite desta terça-feira (16). A prisão foi autorizada por liminar do ministro Alexandre de Moraes. O deputado já é investigado nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos.

A prisão foi determinada após o deputado publicar vídeo criticando os ministros do STF, sobretudo Edson Fachin, que havia divulgado mensagem em que considera "inaceitável" e "intolerável" tuíte do general Eduardo Villas Bôas sobre o julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no STF em 2018.

A polêmica com Fachin surgiu após a publicação recente de livro do ex-comandante do Exército relembrando o episódio e admitindo que o tuíte havia sido planejado com o Alto Comando para pressionar a Corte a rejeitar um pedido de habeas corpus de Lula.

Na ordem de prisão, Moraes escreve que as condutas praticadas pelo deputado, além de tipificarem crimes contra a honra do Poder Judiciário e dos ministros do Supremo, são previstas, expressamente, na Lei nº 7.170/73, que trata de crimes contra a segurança nacional e ordem política e social do País, especificamente, nos artigos 17, 18, 22, 23 e 26. Veja quais são:

Estado de Direito - Art. 17 - Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos. Parágrafo único: Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; se resulta morte, aumenta-se até o dobro.

Exercício dos Poderes - Art. 18 - Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados. Pena: reclusão, de 2 a 6 anos.

Publicidade da violência - Art. 22 - Fazer, em público, propaganda: I - de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social; (...) IV - de qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Pena: detenção, de 1 a 4 anos. § 1º - A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.

Subversão da ordem - Art. 23 - Incitar: I - à subversão da ordem política ou social; II - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; (...) IV - à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

Calúnia, difamação - Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos. Parágrafo único

- Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulgaArt. 17 - Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos. Parágrafo único: Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; se resulta morte, aumenta-se até o dobro.

A prisão em flagrante não é medida que encontra consenso entre juristas e advogados criminalistas. Embora reconheçam que Silveira cometeu os crimes listados, a tese da "infração permanente", usada pelo ministro Alexandre de Moraes para determinar a prisão imediata é considerada ilegal por uns e correta e até mesmo necessária por outros no meio jurídico.

O advogado André Rios, que defende o deputado, definiu como "ilegal" e "nefasta" a decisão do ministro Alexandre de Moraes que levou à prisão. "Eu não acho normal a prisão de um parlamentar em pleno exercício da função. É uma aberração jurídica. Essa decisão deve ser emoldurada, não tem precedente", afirmou o advogado, que aguarda a decisão do plenário do STF, esta tarde, sobre confirmar ou não a prisão decretada de forma monocrática por Moraes.

Cronologia do caso

11 de fevereiro

Em livro, Villas Bôas fala de tuíte sobre Lula

Notícia sobre o general Eduardo Villas Bôas, ex-comandante do Exército, revelou em livro ter planejado com o Alto Comando da Força o tuíte que foi interpretado como pressão para que o STF não favorecesse o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2018. Na ocasião, um dia antes da Corte julgar um habeas corpus ajuizado pelo petista, o chefe militar primeiro tuitou que a Força compartilhava “o anseio de todos os cidadãos de bem”. Depois, divulgou novo tuíte citando as instituições, com tom ainda mais político.

15 de fevereiro

Fachin critica Villas Bôas

Alguns dias depois, o ministro Edson Fachin reage à revelação. “Anoto ser intolerável e inaceitável qualquer forma ou modo de pressão injurídica sobre o Poder Judiciário”, afirma Fachin. “A declaração de tal intuito, se confirmado, é gravíssima e atenta contra a ordem constitucional. E ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda da Constituição”.

Daniel Silveira publica criticas a Fachin no Twitter

A nota de Fachin provoca reações de deputados bolsonaristas. Aliados do presidente criticaram a subida de tom do ministro do STF em relação aos militares. “Não Fachin! Intolerável e inaceitável não são as pressões sobre o Judiciário. Intolerável e inaceitável é que marginais da lei componham a Suprema Corte”, afirmou Daniel Silveira, do PSL do Rio.

16 de fevereiro

Villas Bôas ironiza reação de Fachin

Ao comentar uma publicação no Twitter sobre o comentário de Fachin, Villas Bôas escreve: “Três anos depois.” Em resposta, o também ministro do STF Gilmar Mendes rebate o general, sem citá-lo: “A harmonia institucional e o respeito à separação dos Poderes são valores fundamentais da nossa República. Ao deboche daqueles que deveriam dar o exemplo responda-se com firmeza e senso histórico: Ditadura nunca mais!”

Daniel Silveira desafia Fachin a prender Villas Bôas e xinga ministros

Em meio às críticas ao STF, Daniel Silveira publica vídeo nas redes sociais atacando os ministros. Silveira afirma que os onze ministros do Supremo ‘não servem pra porra nenhuma pra esse país’, ‘não têm caráter, nem escrúpulo nem moral’ e deveriam ser destituídos para a nomeação de ‘onze novos ministros’. “Vá lá, prende Villas Bôas. Seja homem uma vez na tua vida, vai lá e prende Villas Bôas. Fala pro Alexandre de Moraes, o homenzão, o fodão, vai lá e manda ele prender o Villas Bôas. Vai lá e prende um general do Exército”, disse o deputado. “Eu quero ver, Fachin. Você, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, o que solta os bandidos o tempo todo. Toda hora dá um habeas corpus, vende um habeas corpus, vende sentenças”.

PF prende Daniel Silveira

O ministro Alexandre de Moraes determina na noite de terça a prisão de Daniel Silveira. A ordem de prisão em flagrante pela prática de crime inafiançável foi determinada pelo ministro para ser cumprida “imediatamente e independentemente de horário”, o que não é um procedimento comum. A liminar de Moraes deve ser referendada pelo plenário do Supremo na sessão desta quarta-feira.

Moraes fala com Lira sobre prisão de deputado

Logo depois de assinar a decisão, Moraes entra em contato com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), por telefone. Lira tentou demover o ministro de determinar a prisão, mas ouviu de Moraes o recado de que a decisão já estava tomada. A Constituição prevê que a prisão de parlamentares deve ser submetida ao plenário em até 24 horas para que a maioria decida se mantém ou não a decisão.

Defesa contesta flagrante e motivos para prisão de deputado

Em nota divulgada na manhã de quarta no perfil do deputado federal Daniel Silveira no Twitter, a advogada Thainara Prado afirma que a prisão de seu cliente viola a sua imunidade e a liberdade de expressão. Segundo a defensora, o flagrante não foi configurado e nem mesmo houve crime que pudesse embasar a prisão.

PSL promete expulsar Daniel Silveira

O PSL anuncia que pretende expulsar o deputado Daniel Silveira da legenda. Por meio de nota, a executiva nacional do partido informou que “está tomando todas as medidas jurídicas cabíveis para o afastamento definitivo” do parlamentar. No texto, assinado pelo presidente do partido, Luciano Bivar, o PSL repudia “com veemência” os ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal, "ofendendo, de maneira vil, a honra dos mesmos, bem como proferindo críticas contundentes à instituição como um todo".

Lira convoca reunião para discutir caso Daniel Silveira

O presidente da Câmara, Arthur Lira, convocou uma reunião extraordinária da Mesa Diretora para as 13h desta quarta-feira, 17, para discutir o caso. Entre a noite de terça e a madrugada de quarta, Lira afirmou ter consciência de suas responsabilidades com a "Instituição e a Democracia" e disse que qualquer decisão será tomada pelo Plenário da Casa.