Entidades pedirão a Maia adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados

Um grupo de 14 entidades que representam o setor de comunicação social enviará ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), um ofício para pedir a aprovação de uma medida provisória que adia a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para 3 de maio de 2021.

As instituições dizem que apoiaram a LGPD, uma vez que traz segurança jurídica à atividade de tratamento de dados pessoais. Segundo a coalizão, aprovação da LGPD "representa um avanço para o equilíbrio entre a proteção de dados e o avanço tecnológico (por meio da livre circulação de dados pessoais)."

Porém, o grupo argumenta que ainda faltam a regulamentação e o detalhamento de assuntos como legítimo interesse; subcontratação de parceiros para tratamento de dados pessoais; compartilhamento de dados por empresas de um mesmo grupo econômico, mas de setores distintos; e diferenciação das exigências para Micro e Pequenas Empresas.

Caso esses pontos não sejam esmiuçados, diz o grupo, "o cenário é de insegurança jurídica, levando as empresas a envidarem esforços econômicos", os quais podem "se mostrar excessivos e dispendiosos, especialmente, em época de pandemia em que os orçamentos não permitem excessos".

Diante disso, o grupo reitera apoio à aprovação do artigo 4º da MP 959/2020 a fim de que a entrada em vigor da LGPD se dê em 3 de maio de 2021. Nesse prazo, segundo as instituições, é possível "que o Poder Executivo estruture e indique ao Congresso os membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, bem como efetive a adequação dos órgãos da Administração Federal aos temos da Lei".

As 14 entidades que deverão assinar o ofício são: ABAP (Associação Brasileira de Agências de Publicidade), ABEMD (Associação Brasileira de Marketing de Dados), ABEP (Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa), ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), ABRACOM (Associação Brasileira das Agências de Comunicação), ABRADI (Associação Brasileira de Agentes Digitais), ABRAREC (Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente), ABRATEL (Associação Brasileira de Rádio e Televisão), AMPRO (Associação de Marketing Promocional), ANER (Associação Nacional de Editores de Revistas), ANJ (Associação Nacional dos Jornais), APP (Associação dos Profissionais de Propaganda), CNCOM (Confederação Nacional da Comunicação Social) e FENAPRO (Federação Nacional das Agências de Propaganda).