Entidades buscam adiar entrada em vigor da Lei de Proteção de Dados

Um grupo de entidades patronais enviou um manifesto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para solicitar a aprovação da MP (Medida Provisória) 959, que trata do adiamento da entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que foi sancionada em 2018 e ainda não entrou em vigor.

Apesar de reconhecer a importância da LGPD para garantir os diretos dos brasileiros, as entidades de classe avaliam que a mudança “exigirá profundas alterações no dia a dia de empresas”.

“Rogamos a Vossa Excelência para que envide esforços no sentido de que a MP 959 seja votada e aprovada pelo Congresso Nacional, para que o setor privado consiga se preparar para tão profundas mudanças que serão necessárias, conforme apresentado”, diz o comunicado encaminhado a Maia.

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O grupo afirma ainda que a medida precisa ser acompanhada por uma autoridade nacional de proteção de dados. “Sozinha, a lei não é suficiente para assegurar um ambiente adequado de proteção de dados”, avaliam as associações.

A petição cita ainda a pandemia do novo coronavírus como empecilho para a entrada em vigor da lei. "Tal realidade, aliada à falta de direcionamento por parte da ANPD, impede que, neste momento, as empresas, empresários, cooperativas e entidades brasileiras concentrem seus recursos humanos e financeiros para a implementação da LGPD", aponta o documento.

"A entrada em vigor da LGPD obrigará todo setor privado, bem como o setor público, a promover profundas transformações que acarretarão elevadíssimos custos, e diante da inegável crise atual, a implementação da norma neste momento acarretará o agravamento de sua saúde financeira e o sacrifício de diversos empregos", completam as entidades patronais.

As entidades ressaltam ainda que a Europa discute há 25 anos o conceito de proteção de dados e que não há sentido permitir que a lei entre em vigor no Brasil dois anos após sua aprovação e em meio a uma pandemia. O documento também afirma que a entrada em vigor da LGPD não contribuirá no combate às “fake news. 

"A LGPD é uma conquista normativa para indivíduos, setor público e privado, pelo que, tão logo superada a crise, deve entrar em vigor, acompanhada da criação e entrada em operação da ANPD e da aprovação da PEC 17/2019", completa a solicitação.

Assinam em conjunto a solicitação a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), CNC Confederação Nacional da Indústria, CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras), CNSaúde (Confederação Nacional da Saúde), CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), CNT (Confederação Nacional do Transporte) e o Sistema OCB.