Entidades buscam adiar entrada em vigor da Lei de Proteção de Dados

Comunicado enviado ao presidente da Câmara diz que a mudança “exigirá profundas alterações no dia a dia de empresas”

Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em 2018

Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em 2018

Pixabay

Um grupo de entidades patronais enviou um manifesto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para solicitar a aprovação da MP (Medida Provisória) 959, que trata do adiamento da entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que foi sancionada em 2018 e ainda não entrou em vigor.

Apesar de reconhecer a importância da LGPD para garantir os diretos dos brasileiros, as entidades de classe avaliam que a mudança “exigirá profundas alterações no dia a dia de empresas”.

“Rogamos a Vossa Excelência para que envide esforços no sentido de que a MP 959 seja votada e aprovada pelo Congresso Nacional, para que o setor privado consiga se preparar para tão profundas mudanças que serão necessárias, conforme apresentado”, diz o comunicado encaminhado a Maia.

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O grupo afirma ainda que a medida precisa ser acompanhada por uma autoridade nacional de proteção de dados. “Sozinha, a lei não é suficiente para assegurar um ambiente adequado de proteção de dados”, avaliam as associações.

A petição cita ainda a pandemia do novo coronavírus como empecilho para a entrada em vigor da lei. "Tal realidade, aliada à falta de direcionamento por parte da ANPD, impede que, neste momento, as empresas, empresários, cooperativas e entidades brasileiras concentrem seus recursos humanos e financeiros para a implementação da LGPD", aponta o documento.

"A entrada em vigor da LGPD obrigará todo setor privado, bem como o setor público, a promover profundas transformações que acarretarão elevadíssimos custos, e diante da inegável crise atual, a implementação da norma neste momento acarretará o agravamento de sua saúde financeira e o sacrifício de diversos empregos", completam as entidades patronais.

As entidades ressaltam ainda que a Europa discute há 25 anos o conceito de proteção de dados e que não há sentido permitir que a lei entre em vigor no Brasil dois anos após sua aprovação e em meio a uma pandemia. O documento também afirma que a entrada em vigor da LGPD não contribuirá no combate às “fake news. 

"A LGPD é uma conquista normativa para indivíduos, setor público e privado, pelo que, tão logo superada a crise, deve entrar em vigor, acompanhada da criação e entrada em operação da ANPD e da aprovação da PEC 17/2019", completa a solicitação.

Assinam em conjunto a solicitação a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), CNC Confederação Nacional da Indústria, CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras), CNSaúde (Confederação Nacional da Saúde), CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), CNT (Confederação Nacional do Transporte) e o Sistema OCB.