Estados defendem unificação de todos os impostos sobre consumo

Após a quinta reunião dos secretários estaduais de Finanças com o secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, na quarta-feira (22), o presidente do Comsefaz (conselho que reúne os secretários estaduais de Fazenda), Rafael Fonteles, defendeu que a proposta do governo de unificação do PIS/Cofins seja votada junto com as propostas que tramitam no Congresso para a unificação de outros tributos estaduais e municipais sobre o consumo.

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Na terça-feira, em coletiva à imprensa, Tostes chegou a cogitar a aprovação do projeto que cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) independentemente das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que já estão no parlamento. Segundo Tostes, o imposto federal precisa apenas de seis meses de transição enquanto a reforma tributária mais ampla precisaria de pelo menos seis anos para entrar em vigor completamente.

"A nossa visão é de que todos os impostos sobre consumo devem ser discutidos ao mesmo tempo. Ainda que a transição de cada um deles possa vir por etapas. Queremos amarrar em uma discussão apenas. Fatiar a aprovação dessas leis pode complicar a solução global. O ideal é haver um conjunto legislativo para a tributação do consumo", disse Fonteles, que é secretário de Fazenda do Piauí.

Após diversos analistas alertarem que a alíquota de 12% proposta pela equipe econômica para a CBS pode culminar em um porcentual total de até 35% quando for acoplada ao ICMS estadual e ao ISS municipal, Fonteles avaliou ainda ser cedo para cravar o tamanho da alíquota global. "Existem várias maneiras para calibrar uma cobrança menor. Uma delas seria fazer um imposto seletivo mais amplo para substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É possível chegarmos a uma solução com IVA abaixo de 30%", completou.

Especialista em tributação do Ipea (Instituto Nacional de Pesquisas Aplicadas), o economista Rodrigo Orair, calcula que a alíquota de 12% na CBS levaria o IVA total a 29% (junto com 15% de imposto estadual e 2% de municipal).

Esse seria o maior patamar de IVA do mundo, segundo dados da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) de 2018 (os mais recentes). A maior alíquota hoje é de 27%, cobrada pela Hungria. Noruega, Dinamarca e Suécia têm alíquotas de 25%. 

O presidente do Comsefaz considerou a reunião produtiva e apontou que há muitos pontos de convergência entre os Estados e o governo federal. Segundo ele, a própria aprovação do Fundeb (principal mecanismo de financiamento da educação básica) e o acordo do Lei Kandir (que desonerou exportadores) aproximou a visão entre as duas esferas sobre a importância da distribuição dos recursos entre os todos os entes federados.

Fonteles afirmou que novas reuniões serão feitas para tratar da formação do Comitê Gestor do novo tributo e do pleito dos governos regionais pela criação de dois fundos, um para o desenvolvimento regional e outro para compensar eventuais perdas de arrecadação durante a fase de transição. "Discutiremos no próximo encontro as fontes de recursos para esses fundos e seus montantes. Essa discussão precisa andar junto com o novo pacto federativo", avaliou.

Ele avalia que a proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, de criar um imposto sobre pagamentos nos moldes da extinta CPMF não deve acontecer neste momento. A ideia do ministro é enviar a proposta como uma quarta fase da reforma tributária do governo para compensar a desoneração da folha de pagamento (redução dos impostos cobrados sobre os salários). "Há muita resistência sobre isso no Congresso. Temos que focar naquilo que já andamos muito, que é a questão dos impostos sobre consumo", concluiu.