Fórum vai monitorar ações de censura contra mídia
Comissão vai promover encontro ao menos uma vez por ano
Brasil|Do R7
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) criou uma comissão para monitorar processos que tratam da liberdade de imprensa, abordando temas como censura, segredo de Justiça e "assuntos de interesse público".
Batizado de Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade, a ideia é fazer uma estatística das decisões e acompanhar as ações que tratem diretamente do tema, com o objetivo de identificar a atuação dos magistrados, ajudando a fornecer informações que possam orientar sentenças em todas as instâncias da Justiça.
A proposta foi apresentada na terça-feira (13) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, em seu último dia de atuação à frente da presidência do CNJ.
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Ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro Carlos Ayres Britto justificou sua iniciativa.
— As relações de imprensa são da mais elevada estatura constitucional pelo seu umbilical vínculo com a democracia. O Conselho Nacional de Justiça não podia deixar de se interessar pelo modo como tais relações são cotidianamente equacionadas pelo nosso poder Judiciário.
Sem interferência
O ministro faz questão de destacar que o objetivo deste fórum nacional é o de promover o debate "sem nenhuma interferência na autonomia técnica dos magistrados em concreto exame dos litígios em torno dessas mesmíssimas relações".
Esta é a contribuição final, via CNJ, de Ayres Britto, que se aposenta compulsoriamente no próximo domingo, data em que completa 70 anos — idade-limite para funcionários públicos permanecerem no cargo.
De acordo com informações do Conselho, o fórum trabalhará o assunto em conjunto com a Enfam (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) e com escolas de magistratura dos tribunais.
Farão parte desse grupo de estudos membros do Conselho Nacional de Justiça — um deles terá cargo de presidente do fórum —, integrantes da OAB, da ANJ (Associação Nacional de Jornais), da Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão), da ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e dois magistrados (um da Justiça estadual e outro da federal) indicados pelo presidente do CNJ e aprovados pelo plenário.
Ao menos uma vez por ano, a comissão promoverá um encontro nacional para discutir e apresentar estudos.
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