Gastos acima do teto impedem reajustes do STF e Ministério Público

Os possíveis reajustes dos salários dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e dos procuradores do MP (Ministério Público) ferem a Constituição, segundo um estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara. 

Isso porque o Judiciário e Ministério Público da União registraram crescimento de gastos acima do permitido pela regra do teto. Esse aumento ocorreu, conforme o estudo, mesmo com a brecha que dá a ao Judiciário e MP espaço adicional para acomodar despesas já previstas até 2019.

A proposta do STF eleva o salário em 16,32%, de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil mensais. O MP aprovou aumento em porcentual idêntico. Como o salário dos ministros do STF é o teto do funcionalismo, a medida pode gerar efeito cascata de R$ 4,1 bilhões na União e nos Estados.

Segundo o parecer do órgão legislativo, o uso da “folga” do teto de gastos por si só impede a aprovação de novos aumentos, uma vez que a compensação feita pelo Executivo não é permissão para ampliar despesas.

Os reajustes dependem não só de aprovação de um projeto de lei pelo Congresso, mas do envio pelo presidente Michel Temer de uma proposta para alterar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que não contém hoje autorização para nenhum tipo de aumento. Temer já indicou que não pretende propor essa mudança.

Mesmo que a LDO seja modificada, o entendimento dos consultores da Câmara é de que os órgãos que usam a compensação feita pelo Executivo ficam impedidos, pela Constituição, de dar aumentos. “Excessos já identificados não devem ser potencializados com a agregação de novos fatores de riscos, representados pela expansão de despesas obrigatórias. O que se espera, ao contrário é que se adotem medidas para suprimir excessos, e não para ampliá-los.”

O teto

A emenda do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação, previu que o Executivo poderia direcionar até 0,25% do seu limite de despesas para que os demais órgãos pudessem acomodar gastos sem romper o teto já na largada.

A saída foi desenhada porque, para a área econômica, não era justo penalizar os órgãos por uma regra criada depois da negociação de aumentos salariais aprovados em 2016.

O cumprimento do teto de gastos é auferido só no fim do ano, mas no primeiro semestre já havia cinco órgãos desenquadrados de seus limites, segundo o Tesouro. São eles: Superior Tribunal de Justiça (com avanço de 11,4% nas despesas, ante limite de 11%), Justiça Federal (alta de 7,5%, ante limite de 5,6%), Justiça do Trabalho (aumento de 9,4%, ante teto de 6,8%), Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (avanço de 7,6%, ante limite de 2,7%) e Ministério Público da União (alta de 7,4%, contra teto de 1,7%).

Limite

Na área econômica, há preocupação sobre como esses órgãos vão se ajustar ao teto a partir de 2020, já que muitos deles continuam descumprindo o limite mesmo com a compensação e ainda pleiteiam mais aumentos salariais.

O TCU (Tribunal de Contas da União) realizou uma fiscalização no ano passado para verificar as condições de cumprimento do teto de gastos e recomendou aos poderes que adotassem um plano para reduzir gastos.

O Conselho da Justiça do Trabalho informou que tem reduzido gastos em custeio e investimento, renegociando contratos de aluguel e cortando postos terceirizados. O Ministério Público disse que não iria antecipar as respostas para os anos seguintes mas ressaltou que efetua revisão e redução de contratos e cobra das unidades internas uma revisão de prioridades para se adaptarem ao teto.

Os demais órgãos que estão com despesas crescendo acima do limite não responderam.