Gilmar Mendes questiona adoção medidas provisórias após vetos

A rapidez entre a decisão da Presidência de vetar projeto de lei aprovado pelo Legislativo e editar MP (medida provisória) para complementar a matéria vetada foi questionada na manha desta segunda-feira (3) pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes.

— Se há veto, a matéria tem de ser submetida ao Congresso, para que depois haja sua disciplina.

A afirmação foi feita pelo ministro ao ressaltar que a edição de MPs sobre assuntos ainda em tramitação pode causar insegurança jurídica.

— Parece que vai se tornar rotina a edição de MPs que podem gerar grande insegurança jurídica.

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Mendes mencionou o recente veto presidencial à Lei dos Royalties e a decisão imediata de editar medida provisória sobre assunto relacionado ao caso. O ministro afirmou que no caso do projeto do Código Florestal o mesmo modelo foi adotado.

De acordo com ele, os vetos devem ser apreciados pelo Congresso, ato que na prática não vem sendo realizado.

— Todos nós sabemos que, por um tipo de consenso ou de controle da Mesa, os vetos não são votados no Congresso.

Mendes disse ainda que a apreciação do veto pelo Legislativo deve ser realizada antes da edição de medidas provisórias.

— Me suscitam dúvidas essas soluções que vêm sendo engendradas, de a Presidência lançar mão do veto e anunciar uma medida complementar via MP.

Segundo o ministro, o veto pode ser votado e derrubado pelo Congresso.

— Parece preocupante que o Congresso delibere sobre um dado modelo, que haja um veto, em seguida a edição de uma MP e que o Congresso venha a votar a MP, e não o veto.

O ministro do STF cobrou uma postura mais ativa do Congresso também na discussão de questões federativas, como os casos do modelo de divisão dos royalties do petróleo e da guerra fiscal.

— Tenho tido a impressão de que, em função de desajustes, muitas vezes o Congresso tem retardado, e venha até faltando, as discussões sobre questões federativas.

Ele afirmou que a missão do Senado é representar a Federação e que é preciso pensar criticamente sobre o papel que a Casa vem desempenhando.

— Aprovam-se leis que depois têm grande impacto nas contas federativas e se diz 'ah, mas não se fez conta'. Mas o Senado não tem corpo técnico para analisar isso? Que papel está cumprindo o Congresso nesse contexto?"

Mendes apontou como exemplo da distorção que tem visto no Congresso, quanto à análise de questões federativas, a decisão sobre piso salarial de professores, "que aparentemente foi geradora de uma série de greves estaduais".

O ministro ressaltou que o Judiciário pode responder a questões federativas, "muitas vezes com retardos, muitas vezes com respostas incompletas a temas complexos". Mas lembrou que o Legislativo é o espaço ideal para a discussão dessas questões e que não se deve esperar do Judiciário soluções, afirmou, mencionando que questões da guerra fiscal podem ser resolvidas no próprio Legislativo e no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

— Vemos a importância de que o Congresso tenha uma atuação altiva nesse processo de construção de soluções.