Governo diz que não há motivos legais para rejeição das contas
Planalto ressalta que matéria ainda será submetida a "ampla discussão" dos parlamentares
Brasil|Da Agência Brasil
Após o parecer do TCU (Tribunal de Contas da União), recomendando, por unanimidade, a rejeição das contas de 2014 da presidenta Dilma Rousseff, o governo avaliou ter "plena convicção" de que "não existem motivos legais para a rejeição das contas".
Os ministros do TCU recomendaram a rejeição das contas por causa do atraso no repasse de recursos para bancos públicos referentes a despesas com programas sociais do governo, além de decretos envolvendo créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional.
Por meio de comunicado à imprensa, o Palácio do Planalto informou que a decisão se trata de um "parecer prévio" e que a matéria ainda será submetida a "ampla discussão" e deliberação dos parlamentares.
Entenda a polêmica por trás das "pedaladas fiscais"
Segundo a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência), os órgãos técnicos e jurídicos do governo continuarão debatendo, com "absoluta transparência", as questões tratadas no parecer para "demonstração da absoluta legalidade das contas apresentadas".
De acordo com o comunicado, o governo entende "ser indevida a pretensão de penalização de ações administrativas que visaram a manutenção de programas sociais fundamentais para o povo brasileiro, tais como Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida".
Para a secretaria, os técnicos do governo não consideram correto considerar como ilícitas ações administrativas realizadas "em consonância" com o que, à época, era julgado como adequado pelo próprio TCU.
