Governo edita MP que cria fundos para compensar futuras mudanças no ICMS
Brasil|Do R7
SÃO PAULO (Reuters) - A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 683 que cria dois fundos que servirão para compensar os Estados pelas futuras mudanças no ICMS, em discussão no Congresso.
Segundo a MP publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira são criados o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Veja a íntegra do texto: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/07/2015
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(Por Alexandre Caverni)
