Governo encaminha projeto que atualiza marco legal de saneamento
Texto quer atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço
Brasil|Do R7
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o texto do PL (projeto de lei) que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984 para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, entre outras alterações.
A mensagem informando o encaminhamento do texto do PL está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (1º).
Uma Medida Provisória sobre o tema chegou a ser enviada ao Congresso, mas perdeu a validade antes de ser aprovada. O Senado chegou a aprovar, antes do recesso, um projeto de lei do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que atualiza o marco legal do saneamento no País, e a matéria seguiu para a Câmara para apreciação. O Diário Oficial da União não traz o texto do PL enviado agora ao Congresso.
