Governo limita gastos não obrigatórios até que Congresso aprove orçamento

O governo publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (8) decreto sobre a execução do seu Orçamento limitando os gastos não obrigatórios até que o Congresso aprove o projeto de lei orçamentária para este ano.

Segundo o Decreto 8.389, até a publicação da lei orçamentária os órgãos e entidades do governo federal só poderão empenhar as dotações orçamentárias previstas no projeto de lei para atender, entre outras, despesas com obrigações constitucionais ou legais da União e ações de prevenção e desastres classificados na subfunção da Defesa Civil.

Ainda segundo o decreto, no caso do empenho de outras despesas de caráter inadiável, os valores ficam limitados mensalmente a 1/18 do valor no projeto de lei orçamentária.

"A movimentação e o empenho das dotações a que se refere o inciso XII do caput ficam limitados aos valores constantes do Anexo a este Decreto, que correspondem a 1/18 (um dezoito avos) do valor previsto no Projeto de Lei Orçamentária de 2015 para cada órgão, observado o limite máximo de 1/12 (um doze avos) do valor previsto no referido Projeto de Lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei", diz o primeiro parágrafo do inciso XII do decreto.

Com a aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no final do ano passado pelo Congresso Nacional, mas sem a aprovação do Orçamento, o governo poderia gastar mensalmente 1/12 dos valores previstos no projeto orçamentário para a manutenção da máquina pública. Esse mecanismo é conhecido como duodécimo.

Na última terça-feira (6), uma fonte do governo adiantara à Reuters que o governo deveria limitar as despesas não obrigatórias as 1/18 dos valores do projeto orçamentário.

A nova equipe econômica — sob a batuta dos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento) e do presidente do Banco Central, Alexandre Tombini — quer entregar um superávit primário equivalente a 1,2% do PIB (Produto Interno Bruto) neste ano e, nos dois seguintes, de 2%.

Para tanto, já havia anunciado outras medidas para tentar reduzir as despesas. Entre elas, um pacote de mudanças nas regras para acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários para tentar economizar aproximadamente R$ 18 bilhões por ano, a partir de 2015.

As contas públicas vêm se deteriorando nos últimos anos e 2014 corre o risco de ter registrado o primeiro resultado primário negativo da série histórica iniciada em 2002. Até novembro, o setor público consolidado mostrava um déficit acumulado equivalente a 0,18% do PIB.

Para ver a íntegra do decreto no Diário Oficial, clique em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/01/2015&jornal=1&pagina=5&totalArquivos=64