Governo mantém urgência para projetos que trancam pauta da Câmara, como Marco Civil da Internet
Na pauta também está o projeto que destina multa do FGTS para Minha Casa Minha Vida
Brasil|Agência Brasil, com R7
Para assegurar a votação de projetos importantes para o Executivo ainda este ano, o governo decidiu manter o regime de urgência na tramitação de projetos prioritários que aguardam uma votação na Câmara dos Deputados.
Entre eles está p projeto que define o Marco Civil da Internet e o Projeto de Lei Complementar, do Executivo, que destina multa adicional do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), nos casos de demissão sem justa causa, para o Programa Minha Casa, Minha Vida. A informação foi confirmada na manhã de hoje (10) pela assessoria da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
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Com a urgência mantida para esses projetos, a Câmara dos Deputados não poderá votar outras leis, como era de interesse do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A ideia de Alves era garantir pelo menos, a votação de uma agenda positiva de propostas que aguardam a liberação da pauta, como projetos que tratam do crime hediondo, da regulamentação do trabalho doméstico e das biografias.
Na intenção de avançar nas votações ainda este ano, Alves se reuniu no final da semana passada, com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para tentar convencer o Executivo a ceder em alguns pontos, retirando a urgência destas matérias que trancam a pauta da Casa, sem sinais de consenso entre os parlamentares.
Quatro matérias que tramitam em regime de urgência solicitada pelo governo impedem que outras votações ocorram na Câmara. Além do Marco Civil e do destino do FGTS, matérias que preveem o porte de arma para agentes prisionais e a criação de cargos no Ministério da Cultura também trancam a pauta.
