Governo publica decreto sobre ajuda para distribuidoras de energia
Decisão de criar Conta-ACR foi publicada no Diário Oficial nesta quarta (2)
Brasil|Do R7
O governo federal publicou nesta quarta-feira (2) o decreto que cria a Conta no Ambiente de Contratação Regulada (Conta-ACR) para cobrir, total ou parcialmente, as despesas de concessionárias de distribuição de energia elétrica devido à exposição no mercado de curto prazo e ao despacho de usinas termelétricas.
Segundo decreto no Diário Oficial, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) criará e manterá a conta, sendo a responsável por contratar as operações de crédito, assegurando o repasse dos custos incorridos nas operações à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologará, mensalmente, os valores a serem pagos pela Conta-ACR a cada concessionária de distribuição.
O decreto ainda define que "deverá ser mantido na Conta-ACR saldo suficiente para assegurar o fluxo de pagamentos das operações de crédito ... podendo este saldo ser dado em garantia em favor dos credores destas operações, inclusive por meio de cessão fiduciária".
Leia mais notícias de Política e Brasil A Aneel homologará o montante de recursos mensal da CDE que será repassado pela Eletrobras por meio de conta-corrente específica, a partir das operações de fevereiro de 2014, e considerando a diferença entre o preço de liquidação das diferenças médio mensal e a cobertura tarifária correspondente.
Os recursos serão repassados às concessionárias de distribuição para cobertura das operações feitas até 31 de dezembro deste ano.
Segundo o decreto, os valores não cobertos pelo repasse mensal da CDE serão recuperados pelas concessionárias de distribuição no processo tarifário subsequente.
O governo já havia anunciado em meados de março um plano para cobrir o rombo do setor elétrico estimado em 12 bilhões de reais, causado pela elevação do custo da energia elétrica e a exposição das distribuidoras ao mercado de curto prazo.
O plano incluía um aporte de 4 bilhões de reais pelo Tesouro na CDE, com os 8 bilhões de reais restantes devendo ser captados no mercado pela CCEE e pagos a partir do próximo ano pelos consumidores na conta de luz.
