Raul Jungmann, recém-empossado ministro da Segurança Pública, disse nesta quarta-feira (28), em evento no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que o combate à criminalidade não pode cair em “atalhos”, devendo observar a dignidade e os direitos humanos. Ele defendeu a humanização do sistema carcerário.
— Hoje é tão fácil ouvir discursos que fazem defesa dos atalhos de fora da lei, dos atalhos abaixo dos direitos humanos. Um Estado que combate fora da lei, ou sem respeitar os direitos humanos, o crime, se nivela a ele.
As declarações foram dadas durante uma reunião de última hora, convocada na terça-feira (27) à noite pela presidente do conselho, ministra Cármen Lúcia, na sede do CNJ, em Brasília, para apresentar a Jungmann o recém-criado BNMP (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões), um cadastro que pretende compilar em tempo real os dados a respeito de todos os presos do país.
— A humanização do sistema carcerário representa uma afirmação da civilização contra a barbárie. Não é porque alguém cometeu um delito, seja da gravidade que for, que a integridade da pessoa humana pode ser diminuída ou desdenhada, porque, se assim permitirmos, nós nos igualamos aos criminosos.
Depois de ter destacado números sobre a criminalidade e o estado de insegurança da população, Cármen Lúcia fez coro com o ministro, defendendo respeito aos direitos de pessoas presas.
— Estamos no Estado Democrático de Direito. Portanto, os direitos devem ser respeitados. Os direitos dos cidadãos trabalhadores de viver em paz, de dormir em sossego, de não ficar sobressaltados toda a noite. E é preciso também que se cumpra a lei com aqueles que, tendo de alguma forma errado, cumpram seus erros com as penas que foram devidamente fixadas, mas não de maneira desumana.
BNMP
Na reunião, foram apresentados dados parciais do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Foram cadastradas até o momento no sistema 41.522 pessoas privadas de liberdade, das quais 24.128 estão presas provisoriamente, ainda no aguardo de um julgamento definitivo sobre seus crimes.
Segundo o CNJ, após a implantação por todas as justiças estaduais, não mais será possível a um indivíduo ser preso sem receber um número chamado Registro Judicial Individual, sob o qual ficarão reunidos todos os dados processuais, incluindo mandados de prisão, ligados a seu nome em todo o território nacional.
Os primeiros estados a alimentar o sistema são Roraima, Goiás e São Paulo. Outros, como Santa Catarina, Sergipe, Amapá, Bahia e Paraíba, concluíram a fase de treinamento de juízes e servidores e devem começar a alimentar o banco de dados. De acordo com o secretário-geral do CNJ, Julio de Andrade, todo o processo deve estar concluído até o fim de maio, quando será possível conhecer, com confiabilidade, estatísticas precisas sobre o sistema carcerário brasileiro.
Com a iniciativa, o CNJ pretende acabar com discrepâncias entre as diferentes estatísticas sobre o sistema carcerário, compiladas pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo, por meio do Depen (Departamento Penitenciário Nacional). Isso deve permitir a redução de distorções, como a duplicidade na contabilização de presos, ressaltou Andrade.
— Há equivocos evidentes.
O BNMP servirá como “instrumento de integração entre os Poderes”, disse a ministra durante o encontro desta manhã, no qual esteve presente também a advogada-geral da União, Grace Mendonça. O novo diretor da Polícia Federal, Rogério Garollo, que foi nomeado nesta terça (28), também compareceu ao encontro, mas evitou as perguntas de jornalistas.