Justiça suspende concessão de terreno na cracolândia ao Instituto Lula
Multa para descumprimento da medida é de R$ 500 mil reais. Cabe recurso
Brasil|Do R7
O juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, suspendeu, nesta segunda-feira (10), a autorização concedida pela Prefeitura de São Paulo ao Instituto Lula para utilizar dois terrenos na Rua dos Protestantes, região da cracolândia, informou o Tribunal de Justiça de São Paulo. No local, a entidade pretende criar o Memorial da Democracia. Cabe recurso.
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público sob a alegação de que a lei — de iniciativa do ex-prefeito Gilberto Kassab, aprovada pela Câmara — ofenderia os princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade, uma vez que a legislação não prevê incentivo, apoio financeiro ou cessão de bens do município para acervo privado de ex-presidentes da República.
"Nem a Constituição da República, nem a Lei de Licitações, em seus artigos 17 e 24, admitem a concessão administrativa direta, onerosa ou gratuita, de imóvel público a entidade privada, com a finalidade de instalação de equipamento cultural", afirmou o juiz em sua decisão.
O juiz também afirmou que o indeferimento do pedido "importaria, evidentemente, em provável irreversibilidade da situação física do imóvel, pois seria possível ao instituto iniciar a construção de memorial na área pública, inclusive finalizando-o no transcurso do processo".
A decisão determina que o município e o Instituto se abstenham de assinar o contrato de concessão administrativa de uso de imóvel e, caso já o tenham feito, que não iniciem ou continuem a sua execução, sobretudo quanto à ocupação efetiva da área pública concedida, sob pena de multa diária de R$ 500 mil reais.
