Londres rejeita apelação de empresas ligadas a Maluf e Prefeitura de SP deve recuperar R$ 80 milhões

A Corte de Apelação do Reino Unido sepultou definitivamente as pretensões de empresas ligadas ao deputado Paulo Maluf (PP/SP) que pretendiam se livrar de condenação imposta pela Ilha de Jersey — paraíso fiscal onde o ex-prefeito (1992/1996) teria mantido valores supostamente desviados de obras emblemáticas de sua gestão, como o Túnel Ayrton Senna e a avenida Água Espraiada.

Os magistrados do Privy Council rejeitaram recurso da Durant e Kildare, pelas quais circularam dinheiro que o Ministério Público de São Paulo afirma ter tido origem em propinas na administração Maluf.

A Kildare e a Durant possuem ações da Eucatex, grupo que pertence à família Maluf. Por conta bancária dessas empresas, Kildare e Durant, segundo o Ministério Público de São Paulo, passaram dinheiro desviado do Tesouro paulistano.

Na apelação ao Privy Council, sediado em Londres, Kildare e Durant pretendiam rastreamento dos dados da conta Chanani, controlada por um doleiro de São Paulo acusado de ter enviado dinheiro dos Maluf para Nova York.

O argumento central das empresas é a suposta conexão entre os ativos delas confiscados e a conta Chanani, usada para a lavagem de dinheiro desviado das obras de Maluf.

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O rastreamento, segundo as empresas, provaria que a conta Chanani não pertencia a elas, mas ao doleiro. O Privy Council julga exclusivamente casos cercados de relevância, como no Brasil o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

A decisão definitiva da Corte londrina representa uma vitória histórica da Procuradoria-Geral do Município e o Ministério Público do Estado de São Paulo.

O ponto central do recurso das empresas ligadas a Maluf é que entre os R$ 36,3 milhões (US$ 10,5 mi) que a Corte de Jersey reconheceu fraudatórios e mandou repatriar, apenas R$ 26,6 milhões (US$ 7,7 mi) tinham a origem comprovada.

Para a Kildare e a Durant os outros R$ 8 mi (US$ 2,3 milhões) não poderiam ser atribuídos ao esquema e deveriam ser liberados, porque o Município de São Paulo não teria conseguido realizar a prova do caminho do capital.

Na prática, as empresas sustentaram que a Chanani não era uma conta usada por elas, mas que abrigava ativos de outras fontes. A decisão do Privy Council foi recebida com empolgação pelos advogados que a Prefeitura de São Paulo contratou em Londres para acompanhar o caso. Os advogados estavam apreensivos.

Para a prefeitura, embora os valores envolvidos sejam bastante inferiores ao de atos de corrupção recentemente identificados, o resultado é juridicamente significante. O Privy Council se refere a vários precedentes negativos, que porém não aplicou a este caso, em que o 'desaparecimento' do capital e seu surgimento em contas estrangeiras é inerente aos métodos de lavagem internacionais.

No julgamento, os advogados da prefeitura e os das empresas ligadas a Maluf realizaram explanações orais de suas razões e o resultado era incerto. A condenação definitiva resulta no bloqueio de recursos da Kildare e da Durant. Se esses valores não forem suficientes para cobrir as consequências da sanção, ativos das empresas serão liquidados.

Paulo Maluf sempre negou, desde o início das investigações sobre valores a ele atribuídos na Ilha de Jersey, envolvimento em desvios em sua gestão na Prefeitura de São Paulo.

A assessoria do ex-prefeito afirma que Maluf não tem conta em Jersey.