Marco civil da internet é destaque de hoje no Plenário
Será votada pauta que destina multa de 10% sobre FGTS para o Minha Casa, Minha Vida
Brasil|Da Agência Câmara
Mesmo sem acordo sobre o texto, a proposta de marco civil da internet é o principal item na pauta desta terça-feira (19) no Plenário.
Na última semana, o impasse sobre a chamada neutralidade da rede — regra que garante a igualdade de navegação a todos os usuários — inviabilizou a votação.
Como tem urgência constitucional, o projeto tranca a pauta de votações.
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O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), já sustentou algumas vezes que não abre mão da neutralidade.
— Com os 10 mega pelos quais eu pago, eu quero poder fazer o que eu quiser: receber e enviar e-mail, usar para rede social, baixar música, assistir vídeo ou usar voz sobre IP, o Skype. Esse é o princípio da neutralidade da rede.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também garante que o governo defende a neutralidade.
Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), quer que a neutralidade seja obrigatória apenas para conteúdo, não para serviços.
Multa do FGTS
Também com trâmite em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 328/13 está na pauta de votações de hoje.
O texto do Executivo destina a multa de 10% sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nas demissões sem justa causa ao programa Minha Casa, Minha Vida.
O projeto foi enviado ao Congresso Nacional como parte da estratégia do governo para manter o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que extinguia a multa. Em votação no dia 17 de setembro, os vetos foram mantidos.
No entanto, substitutivo apresentado pelo relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), retoma a redação do projeto vetado — acaba com a cobrança dos 10% sobre o saldo do FGTS.
Para o deputado, “a extinção da finalidade de uma contribuição social enseja a extinção de seu recolhimento”.
A multa rescisória de 10% foi instituída pela Lei Complementar 110/01 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor I, de combate à inflação, em 1989 e 1990.
Já o governo alega que a arrecadação obtida com a multa financia o Minha Casa, Minha Vida.
Só neste ano, a previsão oficial é arrecadar R$ 3,7 bilhões, que serviriam para bancar a construção de mais de 2 milhões de moradias populares.
Hidrelétrica em terras indígenas
Outro item na pauta de hoje é o Projeto de Decreto Legislativo 381/99, do ex-deputado José Borba, que autoriza a construção de uma hidrelétrica em terras indígenas na região de São Jerônimo da Serra, no Paraná.
