Michel Temer (MDB) recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para garantir a posse de Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho. De acordo com a assessoria de imprensa da AGU (Advocacia-Geral da União), o recurso já foi protocolado no Tribunal.
A ministra da AGU, Grace Mendonça, foi a responsável por entrar com o recurso. Com isso, esta é a quarta vez que a AGU recorre à Justiça para garantir a posse da filha de Roberto Jefferson na pasta do Trabalho.
De acordo com a assessoria de imprensa do STJ, a SLS (Suspensão Liminar de Sentença), de número 2340, foi protocolada nesta quinta-feira (18) e já foi distribuída para o vice-presidente Humberto Martins.
A assessoria do STJ, porém, ainda não teve acesso ao teor do recurso e não soube informar se Martins despacha o recurso ainda nesta sexta.
A posse de Cristiane estava marcada para 9 de janeiro deste ano, mas uma liminar do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, do Rio de Janeiro, suspendeu a cerimônia.
Entenda o caso
Na segunda-feira (8), o juiz federal Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), atendeu liminar solicitada pelo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes e decidiu por vetar a posse de Cristiane Brasil devido a condenações sofridas pela deputada na Justiça do Trabalho.
Além de Niterói, o movimento entrou com ação em Teresópolis, Magé, Rio de Janeiro, Campos dos Goytacazes e Nova Friburgo.
De acordo com a ação popular, a nomeação “ofende a moralidade administrativa”, já que a deputada “praticou pessoalmente graves violações das leis trabalhistas, flagradas e comprovadas em, pelo menos, duas demandas judiciais”.
Em 2017, a parlamentar foi condenada na segunda instância da Justiça do Rio a pagar R$ 60 mil ao motorista Fernando Fernandes Dias, como indenização por direitos trabalhistas não pagos, como horas extras, férias e 13º salário, pelo período em que o empregado doméstico trabalhou em sua residência no Rio, por cerca de três anos, sem vínculo formal e com jornada que chegava a 15 horas diárias.
Em outro processo, Cristiane reconheceu o vínculo empregatício de um segundo motorista e pagou R$ 14 mil para encerrar a ação.
Uma terceira ação foi revelada: da empregada doméstica Sebastiana Benjamim, de 2003. Ela trabalhava na casa de Cristiane na Praia do Flamengo, na zona sul do Rio. Ela fazia faxina, arrumava a casa, passava roupas e cozinhava. Sebastiana alegou que Cristiane não fazia o recolhimento de suas contribuições previdenciárias.
Em 2005, houve uma audiência de conciliação entre a empregada e Cristiane, que reconheceu os direitos de Sebastiana e combinou um pagamento de R$ 500 para que o processo fosse arquivado.