MP faz ato em São Paulo contra a PEC que limita poder investigativo
Matéria que tramita no Congresso estabelece que apenas policiais podem apurar crimes
Brasil|Da Agência Brasil
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, demonstrou nesta sexta-feira (24) confiança de se encontrar uma solução para a polêmica em torno da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37.
Em ato contra essa proposta, ocorrido no prédio do Ministério Público Estadual, ele disse esperar que os defensores da medida tenham capacidade de transigir durante a negociação.
A matéria, que tramita no Congresso Nacional, estabelece que apenas os policiais terão poder de apurar crimes, impedindo com isso a atuação investigativa do Ministério Público.
Atualmente, uma comissão integrada por parlamentares e atores do Judiciário discute o texto e a previsão é que um relatório seja apresentado até o final do mês. Com a conclusão dessa etapa, a PEC estará pronta para ser votada no plenário da Câmara.
Elias Rosa defende a prerrogativa do Ministério Público, mas entende que esse trabalho de investigação pode ser regulamentado.
— Nós admitimos ser necessária uma normatização. O que não aceitamos é que seja amputado esse instrumento de defesa da sociedade, da cidadania.
Segundo ele, na próxima semana, o tema deverá ser discutido no Ministério da Justiça.
Já o procurador da República Andrey Borges de Mendonça alertou que em menos de 10% dos casos apurados chega-se à autoria do delito.
— E como não são instaurados inquéritos para todas as infrações penais, dá para se ter uma ideia da eficiência da Polícia Civil e da [Polícia] Federal, por mais que eles [policiais] sejam bem-intencionados.
Na sua opinião, há interesses corporativos no encaminhamento e aprovação dessa PEC.
Para Felipe Locke, presidente da APMP (Associação Paulista do Ministério Público), a sociedade é a mais prejudicada pela proposta, enquanto os grandes ganhadores são os corruptos e malfeitores.
— A nossa luta não é contra a investigação policial, queremos que a polícia investigue cada vez mais, mas que os promotores possam suprir eventuais falhas.
Todos os discursos que se seguiram, durante a manifestação, destacaram que a PEC 37 representa um retrocesso.
O promotor Roberto Liviano, vice-presidente do MPD (Movimento do Ministério Público Democrático), salientou que a “a luta é em defesa do país e não contra a polícia”. De acordo com ele, poucos países impedem a atuação investigativa do MP.
— Não queremos que o Brasil seja incluído no grupo de apenas três países onde não é permitido ao Ministério Público investigar crimes: Uganda, Quênia e Indonésia.
Liviano informou que, além da mobilização nacional, será mantida vigília permanente no Congresso Nacional em um trabalho de convencimento dos parlamentares contra a PEC 37, que deve ir à plenário, segundo ele, no começo de junho.
