O MPF (Ministério Público Federal) deu prazo de dez dias para que o MEC (Ministério da Educação) cancele a nota emitida no dia 30 de maio na qual “desautoriza” pais, alunos, professores e funcionários a divulgarem ou estimularem protestos pelo direito à educação.
A recomendação foi encaminhada nesta sexta-feira (31) pelo MPF ao ministro da Educação, Abraham Weintraub.
No texto, o MPF solicita que o MEC promova imediata retratação pública quanto à publicação e divulgação da nota e também recomenda que a pasta se abstenha de cercear a liberdade dos professores, servidores, estudantes, pais e responsáveis pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários, de universidades públicas e privadas e Institutos Federais de Ensino.
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No documento, o MPF destaca ainda que o não acatamento da recomendação poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis. Segundo o órgão, a Constituição Federal destaca a educação entre os direitos sociais do cidadão.
O Ministério Público Federal ressalta também que qualquer tentativa de obstar a abordagem, a análise, a discussão ou o debate acerca de quaisquer concepções filosóficas, políticas, religiosas, ou mesmo ideológicas representa flagrante violação aos princípios e normas estabelecidos pela legislação brasileira.