OAB avisa que vai ao Supremo se proposta da redução da maioridade penal passar no Senado
Presidente da entidade contesta manobra de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para aprovar o texto
Brasil|Do R7
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) caso a proposta de redução da maioridade penal passar no Senado Federal. Em nota, o presidente da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, contestou nesta quinta-feira (2) a manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que culminou na aprovação do texto.
Na madrugada de hoje, a Câmara aprovou — por 323 votos a favor e 155 contrários, além de duas abstenções — a redução da maioridade penal para crimes hediondos. A votação só ocorreu depois de uma mudança no texto que havia sido rejeitado na quarta-feira (1º). Se passar pelo Congresso, jovens de 16 anos em diante estarão sujeitos à cadeia.
O presidente da OAB explicou que, “constitucionalmente, a matéria rejeitada não pode ser votada no mesmo ano legislativo”.
— A redução da maioridade, que já possuía a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo. [...] Se for aprovada pelo Senado, iremos ao STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o Supremo faça prevalecer a hierarquia e a autoridade da Constituição.
Veja como os deputados votaram na proposta de redução da maioridade penal
Leia mais notícias de Brasil e Política
Deputados se organizam para ir ao Supremo após aprovação da idade penal menor
No comunicado, Coêlho diz que a OAB respeita os poderes da República e a Constituição e ressalta que “o artigo 60, parágrafo 5º, é uma norma constitucional que veda a utilização da nova votação de matéria rejeitada”.
— Como regra da Constituição, deve ser respeitado. Trata-se do devido processo legislativo. Existe para que maiorias ocasionais não sufoquem as minorias.
A nota da OAB ainda afirma que a medida, se aprovada no Congresso, vai “colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do País”. Em seguida, a entidade apresenta uma alternativa à ideia de reduzir a maioridade penal.
— Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos.
A OAB encerra o comunicado dizendo que “outra medida importante é punir de forma mais grave os maiores que se utilizam de menores para o cometimento de crimes”.
