Após manobra de Cunha, redução da maioridade penal pode parar no STF

A polêmica em torno da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 171, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, parece estar longe do fim. Deputados contrários à proposta prometem recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para anular a votação da madrugada desta quinta-feira (2). A PEC passou na Câmara com 323 votos a favor e 155 contrários.

Mais enxuto em relação ao primeiro texto, a nova proposta de redução da maioridade penal vale para crimes hediondos, mas exclui os casos de roubo agravado, tráfico de drogas, lesão corporal grave, terrorismo e tortura.

Basicamente, estariam incluídos os casos de homicídio com intenção de matar e lesão corporal seguida de morte.

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Um grupo de 50 parlamentares de vários partidos acusam o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de adotar uma postura autoritária durante as duas sessões que discutiram o tema.

Primeira votação

Na madrugada de quarta, os deputados rejeitaram o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) que previa a redução da idade penal apenas nos casos de crimes considerados graves, como estupro e latrocínio, lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

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O texto rejeitado também estabelecia que, junto com as próximas eleições, fosse feito um referendo popular para consultar a opinião da população e que os adolescentes cumpririam as penas em ambiente separado dos adultos.

Eram necessários 308 votos para a aprovação, mas 303 deputados apoiaram a redução, 184 foram contra e 3 se abstiveram. Estiveram presentes na sessão 491 dos 513 deputados. Eduardo Cunha não votou por ser presidente da Casa.

Segunda votação

Menos de 24 horas depois do resultado os deputados voltaram ao plenário para votar uma emenda aglutinativa, que é um texto formulado com trechos de PECs sobre o mesmo tema. Na madrugada desta quinta-feira (2), 323 parlamentares votaram a favor da nova proposta e 155 foram contrários. Também houve duas abstenções ao todo.

Os deputados contrários à redução argumentaram que, com a rejeição do substitutivo de Bessa, a conclusão da votação dependeria apenas da apreciação do texto original, que estabelecia a redução penal de 18 para 16 em todos os crimes.

Correligionário de Cunha, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou nesta quarta-feira que o presidente está instalando uma “ditadura de que não vale perder”.

— Ontem a causa da dignidade e da humanidade venceu. Hoje com artimanha regimental, sem base alguma de regimento e sem base na jurisprudência cria-se uma emenda aglutinativa sem suporte.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) fez uma alusão à declaração de Cunha a favor da adoção do parlamentarismo como sistema político do País.

— Ou nós reagimos agora ou esse processo, inclusive de quem se diz agora defensor do parlamentarismo, vai criar o parlamentarismo de uma casta, de um grupo autoritário, que agride o direito das minorias.

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) afirmou que Cunha interpreta o regimento da casa da forma mais conveniente.

— A gente não está aceitando essa escalada autoritária que está se desenvolvendo na Câmara Federal. A gente não está falando dessa votação. A gente está dizendo que o presidente da Casa, Eduardo Cunha, não aceita mais perder.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) seguiu a mesma linha de raciocínio e acusou Cunha de não aceitar os resultados do plenário.

— Este golpe é contra todos os brasileiros e brasileiras. Não há segurança que uma matéria votada em uma noite, no outro dia não seja colocada novamente.

Problema recorrente

Em maio deste ano, durante a votação da reforma política, Cunha quebrou um acordo político firmado com os líderes partidários e retomou a votação do financiamento de campanha após o plenário rejeitar a liberação de doação de empresas a candidatos e partidos.

Assim como esta semana, no dia seguinte a votação, o presidente da Casa retomou a votação do financiamento de campanha e conseguiu aprovar uma proposta que liberou empresas a doarem exclusivamente a partidos políticos, também por meio de uma emenda aglutinativa.