Pacote anticrime de Moro pode isentar policial que causar morte

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou a governadores e secretários de segurança pública dos Estados o projeto de lei anticrime na manhã desta segunda-feira (04), em Brasília. 

Segundo publicado pelo jornal "O Estado de S.Paulo", Moro incluiu no pacote a possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena de policiais que causarem morte durante sua atividade.

Pelo texto, ainda de acordo com o periódico, a proposta permite ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso do policial decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. As circunstâncias serão avaliadas e, se for o caso, o acusado ficará isento de pena.

A nova redação que o texto propõe no Código Penal para o chamado “excludente de ilicitude” permite que o policial que age para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns seja considerado como se atuando em legítima defesa. Pela lei atual, o policial deve aguardar uma ameaça concreta ou o início do crime para então reagir. Para Moro, a proposta pretende diminuir a sensação de insegurança durante atuação policial.

Também há uma proposta de permitir que o juiz coloque em liberdade o acusado que tenha agido em condições de exclusão de ilicitude, desde que ele não seja reincidente ou não estiver envolvido na prática habitual de crimes ou integrar organização criminosa.

Segunda instância

Um dos principais eixos da proposta é assegurar o cumprimento da pena do condenado após julgamento em segunda instância, tema que tem motivado dúvidas no Judiciário, e aumentar as previsões legais para o Ministério Público propor acordos, como nos casos de antes de ele se tornar réu e de confessar crime com pena máxima inferior a quatro anos, praticado sem violência ou grave ameaça.

Outra importante inovação é a mudança na legislação sobre organizações criminosas e que prevê que líderes e integrantes que sejam encontrados com armas iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima, assim como condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime. Há também no texto a ampliação de 1 para 3 anos o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.

A proposta faz alterações em 14 leis, como o Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros, informou a assessoria de imprensa do ministério.

O texto, segundo o ministro, faz uma adequação da legislação à realidade atual, dando mais agilidade no cumprimento das penas, tornando o Estado mais eficiente e diminuindo a sensação de impunidade.

Participam do encontro com Moro os governadores Eduardo Leite (RS), Camilo Santana (CE), João Doria (SP), Helder Barbalho (PA), Ibaneis Rocha (DF), Marcos Rocha (RO), Ratinho Júnior (PR), Renato Casagrande (ES), Ronaldo Caiado (GO), Rui Costa (BA), Antonio Denarium (RO), Mauro Carlessi (TO). Os estados do Acre, Amapá, Pernambuco e Rio de Janeiro estão representados pelos vice-governadores.

O texto será enviado ao Congresso Nacional nos próximos dias para análise dos parlamentares e faz parte das metas prioritárias dos cem dias de trabalho do governo federal. 

A pedido de governadores, Moro ainda incluiu no pacote a alteração de uma regra para que depoimentos de presos sejam tomados de preferência por videoconferência, em vez de presencialmente, como hoje diz a lei. O objetivo é economizar com as escoltas policiais.

O pacote anticrime de Moro prevê ainda alteração em 14 leis. Inclui, por exemplo, a previsão legal da prisão de condenados em segunda instância, a criminalização do caixa 2, bem como a ampliação das possibilidades de confisco de bens.

Na manhã desta segunda, Moro se encontrou com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, por cerca de uma hora para apresentar o projeto de lei. 

Depois da reunião, o presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, deputado Capitão Augusto (PR-SP), afirmou que o projeto deverá incluir a proposta de criminalização da prática de caixa 2, inclusive para atos já praticados. 

Em vídeo publicado nas redes sociais do ministério, Moro afirmou que as medidas têm objetivo de combater ao mesmo tempo diversas modalidades criminosas.

"O crime organizado alimenta a corrupção, alimenta o crime violento, boa parte dos homicídios são relacionados, por exemplo,à disputa do tráfico de drogas, ou dívidas de drogas, e, pelo lado da corrupção, esvazia os recursos públicos que são necessários para implementar essas políticas de segurança pública efetivas. Então, é um projeto simples, com medidas bastante objetivas, bem fáceis de serem explicadas ponto a ponto, para poder enfrentar esses três problemas", diz.

* Com informações da Agência Brasil, da Reuters e da Agência Estado.