Para Moro, lei da repatriação deve ter 'limites'
Programa de repatriação de recursos no exterior não declarados deve superar os R$ 25 bilhões
Brasil|Do R7
O juiz federal Sérgio Moro defendeu nesta terça-feira (4) 'limites' na Lei da Repatriação.
— Ainda que questionáveis essas leis de repatriação, ainda que eventualmente compreensíveis diante do momento econômico, causa preocupação qualquer tentativa de ampliar o rol de delitos contemplados na lei já existente. Eu, particularmente, sou contra.
Em São Paulo, onde participou de debate no V Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais, o magistrado símbolo da Lava Jato disse que deve haver uma "preocupação sincera" com a Lei de Repatriação.
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— Difícil avaliar do ponto de vista econômico, se a arrecadação fica melhor ou pior com essas leis de anistia fiscal. Acredito que tem de haver uma preocupação sincera em relação a essa Lei de Repatriação. Se aquilo teve causas, propósitos que a justificassem naquele momento histórico de problema econômico.
Para Moro deve haver "cuidado para isso não se tornar uma medida que se suceda por diversos anos, por diversos momentos e na prática acabe tendo um efeito contrário em incentivar a ilegalidade ao contrário de buscar a reparação de situações específicas".
O programa de repatriação de recursos no exterior não declarados no Brasil deve superar os R$ 25 bilhões previstos pelo governo.
O prazo para adesão ao RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária) foi inaugurado em abril e termina no dia 31 de outubro.
A lei permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.
