PEC que dá autonomia a Defensorias Públicas será assinada hoje
Pec foi criada pela senadora Vanessa Grazziotin e será promulgada em sessão solene
Brasil|Do R7
O Congresso Nacional realiza sessão solene hoje, às 12h30, para promulgar a PEC (proposta de emenda à Constituição) 207/12, que concede autonomia administrativa e funcional às defensorias públicas da União e do Distrito Federal.
De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a PEC foi aprovada no Senado em agosto de 2012, e na Câmara, em 16 de julho de 2013. A PEC estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais com a chamada reforma do Judiciário.
A matéria garante a essas defensorias a iniciativa de realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
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A sessão será realizada no Plenário do Senado.
