PEC que prevê demarcação de terras indígenas pelo Congresso é inconstitucional, diz jurista
PEC diz que terras só se tornariam inalienáveis após ratificação da demarcação pelo Congresso
Brasil|Da Agência Brasil
O jurista Dalmo Dallari disse nesta terça-feira (13) que "qualquer proposta que objetive transferir para o Congresso a demarcação de terras indígenas é escancaradamente inconstitucional". Ele deu a declaração ao se referir ao PEC (Projeto de Emenda à Constituição) 215. A proposta, em tramitação desde 2000, transfere para Congresso Nacional a prerrogativa de aprovar a demarcação de terras indígenas e quilombolas, atualmente de competência do Executivo. Dallari participou de uma audiência pública para debater a constitucionalidade da PEC.
Com o plenário ocupado por índios de várias etnias, Dallari disse que a participação do Parlamento na demarcação e homologação de terras indígenas fere a Constituição. Na avaliação do jurista, que participou da Assembleia Constituinte, como constituinte popular, a proposta tem três aspectos inconstitucionais.
— Ela [a proposta] afeta a regra fundamental da separação dos Poderes, ao transferir para o Legislativo uma atribuição administrativa típica do Executivo.
Ele acrescentou que a PEC prevê que as terras indígenas só se tornariam inalienáveis após a ratificação da demarcação pelo Congresso, “quando, na verdade, a Constituição estabelece, a respeito disso, que as terras indígenas são inalienáveis”.
Para o jurista, o texto relativiza os direitos dos índios à terra, atrelando-o ao processo de demarcação.
— O direito dos índios não depende da demarcação, a Constituição diz que eles índios já têm o direito à terra. A demarcação é apenas um ato administrativo para traçar os limites da terra.
O terceiro aspecto citado pelo jurista diz respeito ao fato de a PEC 215 atribuir ao Congresso o poder de também ratificar as demarcações já homologadas. Com a PEC, "aquilo que já foi demarcada pode voltar atrás, pode ser retificado", disse referindo-se à possibilidade, criada pelo projeto, do Congresso rever a homologação das terras que já foram homologadas.
— Uma demarcação é um ato administrativo, é um absurdo isto que está proposto.
O ex-presidente da Funai (Fundação Nacional do Índio), Carlos Frederico Marés também disse que a proposta é inconstitucional. Ele ponderou que o projeto condiciona o direito dos índios à terra a aprovação da demarcação e homologação pelo Congresso. De acordo com Marés, a Constituição consagrou aos índios o princípio do direito originário, pois são os primeiros e naturais donos da terra e que o seu direito é anterior a qualquer outro.
— Os povos indígenas têm direitos às terras indígenas desde sempre.
A PEC 215 foi defendida pelo ex-deputado Almir Sá, autor da proposta e pelo deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), relator da PEC. Almir Sá questionou o papel da Funai na demarcação das terras indígenas e citou o caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.
— A Funai demarca as terras de maneira arbitrária e não há espaço para questionamento da outra parte.
Para Serraglio, não há conflito entre o papel dos Poderes Executivo e Legislativo. Ele disse que a Constituição dá margem para que o Congresso intervenha no processo de demarcação ao estabelecer que é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar nas terras indígenas a exploração de minérios e recursos hídricos.
— Se a Constituição diz que para explorar minério e para botar uma usina em território indígena é o Congresso quem autoriza, sem a participação do Executivo, como é que não pode tratar da demarcação?
Após o debate, Serraglio disse que irá propor uma emenda suprimindo do projeto a competência do Congresso de ratificar as demarcações já homologadas.
Lideranças indígenas presentes criticaram a iniciativa e pediram aos parlamentares o arquivamento do projeto. A integrante da direção nacional da APIB (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), Sonia Guajajara, disse que a PEC atende ao interesse do agronegócio e ataca os direitos indígenas e o direito da população brasileira ao meio ambiente.
— Os índios são responsáveis por preservar o meio ambiente, qualquer levantamento mostra que onde tem terra indígena a floresta está preservada. Se a gente entregar as terras indígenas nas mãos do Congresso Nacional elas vão passar para as mãos do agronegócio e nós estaremos destruindo o meio ambiente no Brasil.
O cacique da Etnia Hani-kuin, do Acre, Ninawa Hani-kuin, ponderou que, caso a proposta seja aprovada não haverá mais demarcação de terras indígenas no País.
—Se passar, acho que não vai mais ter demarcação e os índios vão acabar indo para os centros urbanos viver miseravelmente e sem condições.