O ministro do STF ( Supremo Tribunal Federal) declarou nesta quarta-feira (10) durante seu voto em julgamento na Corte sobre a validade do inquérito das fake news, que "são atos inadmissíveis no estado de direito democrático, a defesa da ditadura, a defesa do fechamento do congresso nacional, ou a defesa do fechamento do STF".
"Não há liberdade de expressão que ampare a defesa destes atos. Quem quer que os pratique, precisa saber que enfrentará a Justiça constitucional de seu país", afirmou o ministro, de forma exaltada, durante a leitura de sua posição no julgamento da ação.
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Fachin é relator da ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade, que contesta a legalidade do inquérito, que é de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Mais cedo, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União manifestaram pareceres favoráveis ao prosseguimento da investigação, mas ressaltaram a necessidade de moderações, entre elas com a participação ativa do Ministério Público Federal.
Entenda o julgamento
O partido Rede Sustentabilidade moveu uma ação em que questiona a validade jurídica do inquérito dsa fake news, que tem relatoria do ministro Alexandre de Moraes, alegando que ele desrespeita a Constituição, extrapola o poder de polícia do STF e até mesmo a falta de justa causa para a investigação.
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"Nenhum dos requisitos para a atuação do poder de polícia do STF estão presentes. Não há indicação de ato praticado na sede ou dependência do STF, muito menos quem serão os investigados e se estão sujeitos à jurisdição do STF", alegou o partido no processo, em que classifica ainda o inquérito como um ato de "um tribunal de exceção".
A AGU (Advocacia-Geral da União) chegou a emitir um parecer que considera válida a investigação, entretanto a PGR (Procuradoria Geral da República), questionou em partes o inquérito.
O processo ganhou força e destaque, principalmente depois que o ministro Moraes autorizou uma operação da Polícia Federal deflagrada contra apoiadores do presidente Jair Bolsonaro na internet, acusando esses alvos de produzirem e promoverem notícias falsas e ofensas contra a Corte e seus ministros.
"Os atos investigados são as práticas de condutas criminosas, que desvirtuando ilicitamente a liberdade de expressão, pretendem utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a consumação de atividades ilícitas contra os membros da corte e a própria estabilidade institucional do Supremo Tribunal Federal", justificou o ministro Alexandre de Moraes na época de deflagração da operação, defendendo a investigação.