PGR quer levar a julgamento coronel acusado de homicídio na ditadura
Procuradora diz que Lei da Anistia não pode ser aplicada no caso do militar porque não foi reconhecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
Brasil|Do R7
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para defender que a Justiça aceite uma denúncia contra o coronel reformado do Exército Audir Santos Maciel pela prática dos crimes de homicídio e ocultação de cadáver cometidos na época da ditadura militar.
Dodge argumenta que a Lei da Anistia não pode ser aplicada no caso do coronel porque, mesmo tendo sido validada pelo Supremo, não foi reconhecida pela CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos).
Para a chefe do Ministério Público Federal, a aprovação da norma deve ocorrer tanto pelas instâncias judiciais brasileiras quanto internacionais.
"Uma determinada norma relacionada aos direitos humanos será considerara válida e eficaz em sua plenitude se, e apenas se, secundada pelo sistema duplo de controle”, disse ela, em um dos trechos do documento.
O coronel foi denunciado pelo Ministério Público Federal paulista em 2015, mas tem obtido decisões favoráveis para não ser processado com base na Lei da Anistia — norma que impede a instauração de ação penal contra ele na primeira instância da Justiça.
No recurso ao STF, a procuradora-geral destaca que o Brasil promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, e que, por isso, tem a obrigação de garantir a ampla proteção aos direitos humanos. Ela lembrou que o país foi condenado pela CIDH no caso Gomes Lund, relativo à Guerrilha do Araguaia, a promover investigações criminais das graves violações de direitos humanos no episódio.
Ao rebater alegação da defesa, Dodge destaca ainda que o caso não prescreveu por se tratar os atos cometidos pelo acusado como crimes contra a humanidade, o que, pela CIDH, são imprescritíveis.
A defesa do coronel reformado não foi localizada pela reportagem.
No parecer, a procuradora-geral defende ainda que o Supremo dê prioridade para a análise de uma ação, movida pelo PSOL, que discute os efeitos da Lei da Anistia.
Na semana passada, foi revelado um memorando da CIA encaminhado em 1974 ao então secretário de Estado norte-americano, Henry Kissinger, afirmando que o assassinato de oposicionistas durante o regime militar brasileiro era de conhecimento e foi autorizado pelo general Ernesto Geisel, presidente entre 1974 e 1979.