Brasil Portaria disciplina trabalho de CGU e AGU em acordos de leniência

Portaria disciplina trabalho de CGU e AGU em acordos de leniência

Nove acordos assinados até o momento estimam o ressarcimento de R$ 11,2 bilhões. R$ 3,1 bilhões já foram pagos às entidades lesadas e para a União

CGU definiu procedimentos para acordos de leniência

CGU definiu procedimentos para acordos de leniência

Pixabay

O DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (13) publica portaria assinada pela CGU (Controladoria-Geral da União) e pela AGU (Advocacia-Geral da União) para definir os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência. Segundo CGU e AGU, o ato otimiza as atribuições de seus departamentos internos e consolida o trabalho conjunto dos dois órgãos nesses acordos.

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A nova portaria acrescenta, por exemplo, a previsão expressa de que caberá ao Departamento de Patrimônio e Probidade da Procuradoria-Geral da União representar a AGU na condução dos trabalhos. Outra novidade é a menção ao trabalho, no âmbito da CGU, da Diretoria de Acordos de Leniência, vinculada à Secretaria de Combate à Corrupção, não mencionado na portaria anterior sobre o tema, editada em 2016. Tanto a DPP quanto a SCC foram criadas em janeiro deste ano.

Por meio dos acordos de leniência, as companhias investigadas que manifestam interesse em colaborar com as autoridades se comprometem em repassar informações sobre valores e agentes públicos envolvidos, implementar um programa de integridade e reparar os danos, com pagamento de multa e recursos referentes a enriquecimento ilícito.

De acordo com CGU e AGU, os nove acordos celebrados até o momento preveem o ressarcimento de R$ 11,2 bilhões, dos quais R$ 3,1 bilhões já foram efetivamente pagos às entidades lesadas e aos cofres da União.