Presidente do Senado diz que não pode impedir promulgação de lei que cria novos tribunais

Indagado nesta sexta-feira (31) sobre a possibilidade de o vice-presidente do Congresso Nacional, deputado André Vargas (PT-PR), promulgar na próxima semana a emenda constitucional que cria quatro TRFs (Tribunais Regionais Federais), o presidente do Senado, Renan Calheiros, que também é o presidente do Congresso, disse que não pode deixar de participar de um compromisso oficial para impedir a promulgação. Renan tem viagem marcada para Portugal entre os dias 5 e 11 de junho.

A agenda inclui visita ao Parlamento português e encontros com o primeiro-ministro do país, Pedro Passos Coelho, e o presidente de Portugal, Aníbal Cavaco. Com a viagem de Renan, o deputado do PT assume o comando do Congresso. Apesar de admitir a possibilidade de promulgação da medida, Renan Calheiros reforçou que não concorda com o procedimento.

— Eu não promulguei a PEC que cria os tribunais federais exatamente porque há uma redação que a Câmara aprovou diferente da redação que o Senado havia aprovado. Mas é evidente que eu não posso deixar de fazer uma viagem oficial e nem posso limitar o papel constitucional do primeiro vice-presidente. Se ele desejar promulgar, eu não tenho o que fazer.

Aprovada em abril pela Câmara dos Deputados, a PEC 544/2002, que tramitou no Senado como PEC 29/2001, cria tribunais com sedes em Belo Horizonte, Salvador, Curitiba e Manaus. O texto dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da emenda constitucional.

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A ampliação da Justiça Federal de segunda instância no país — de cinco para nove TRFs — é polêmica e gerou críticas do presidente do STF, Joaquim Barbosa. Além disso, alguns parlamentares sustentam que a medida é inconstitucional, porque a iniciativa de criação dos tribunais deveria ser do Judiciário, por meio de projeto de lei.

Já os defensores da proposta rechaçaram alegações de que haverá altos custos com a implantação dos novos TRFs.

Prioridades

Na mesma entrevista, o presidente do Senado afirmou que as prioridades do Congresso no momento são a análise dos vetos presidenciais e o processo de análise das medidas provisórias. Renan Calheiros afirmou que também pretende promover o exame das contas do governo. Na quarta-feira (29), o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Augusto Nardes, entregou o relatório sobre o exercício financeiro de 2012. As contas foram aprovadas com ressalvas.

— É evidente que nós vamos ter que priorizar a análise dessas contas, O Congresso Nacional vai cumprir a sua parte. O que temos que regulamentar primeiro é a análise de vetos, trancamento de pauta, mas nós vamos priorizar a apreciação dessas contas também.