Presidente em exercício do STF pede explicações a Sarney pela falta de votação das novas regras do FPE
Congresso tinha até 31 de dezembro de 2012 para definir normas para o repasse do fundo
Brasil|Do R7
O presidente em exercício do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, pediu nesta terça-feira (22) explicações ao presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), sobre a inação do Legislativo na definição de novas regras para a divisão dos recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados).
O ofício enviado por Lewandowski a Sarney é a primeira reação do Judiciário à ação proposta pelos governadores de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB); Pernambuco, Eduardo Campos (PSB); Bahia, Jaques Wagner (PT); e Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), que pede a manutenção das regras atuais até que o Legislativo vote novos critérios.
Lewandowski deu prazo de cinco dias para uma resposta de Sarney, segundo a assessoria de imprensa do STF. Em 2010, o STF considerou inconstitucionais as regras atuais de repartição do FPE, mas para evitar insegurança jurídica determinou que elas valeriam até 31 de dezembro de 2012.
Nesse período, o Congresso deveria aprovar novos critérios para a divisão dos recursos do fundo entre as 27 Unidades da Federação. O prazo, no entanto, expirou e o Legislativo não votou novas regras.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, os quatro governadores, de partidos tanto da base da presidente Dilma Rousseff quanto da oposição, pedem que o STF considere que a inação do Congresso violou a Constituição e que decida, em liminar a ser referendada posteriormente pelo plenário da Corte, a manutenção das regras atuais até que o Legislativo aprove novos critérios.
O Ministério da Fazenda repassou às 27 Unidades da Federação os recursos do FPE nos últimos dias 10 e 20 de janeiro, como previsto, baseado numa decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) e após conversas de autoridades da pasta com membros do Supremo.
Repasses futuros, no entanto, tornam-se incertos devido à inexistência de novas regras de divisão dos recursos do FPE.
