Projeto facilita fiscalização dos gastos públicos
Segundo autora do projeto, inclusão das informações tem mostrado excelentes resultados
Brasil|Da Agência Câmara
O Projeto de Lei 4687/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), torna obrigatória a inserção no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais das informações referentes a contratos e convênios firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União. A intenção da parlamentar é aumentar a fiscalização dos gastos públicos.
De acordo com a deputada, a inclusão das informações referentes à celebração de aditivos contratuais no Siasg tem mostrado excelentes resultados, pois possibilita ao Tribunal de Contas da União identificar, por critérios estatísticos, os contratos com maior probabilidade de conter irregularidades.
— Também dá subsídios ao TCU para determinar que sejam realizadas as diligências necessárias à investigação de eventuais irregularidades.A obrigação de informar o Siasg sobre a execução dos contratos também recairá sobre os contratos celebrados por meio de convênios com estados e municípios, que são hoje uma importante modalidade de transferência de recursos.
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O projeto altera a Lei 8.666/93, que trata das normas para licitações e contratos da Administração Pública, e exige que sejam atualizados os dados referentes à execução física e financeira, assim como à celebração de aditivos contratuais.
O não cumprimento da lei pode ser púnido com rescisão de contrato.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
