Projeto propõe acesso a dados de delação por CPI

O presidente da CPI mista da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), afirmou nesta quarta-feira (24) que vai apresentar um projeto de lei para garantir às comissões de inquérito acesso total ao conteúdo de delações premiadas. A decisão ocorre um dia depois de uma comitiva da CPI ter se reunido com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Ricardo Lewandowski, o ministro do STF Teori Zavascki, que é relator de todos os recursos que envolvem a Operação Lava Jato, da Polícia Federal, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Na reunião realizada na noite de ontem, os integrantes da CPI não obtiveram qualquer prazo para terem acesso ao conteúdo da delação premiada que o ex-diretor de abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa realiza, desde o dia 29 de agosto. Em suas declarações, Costa tem envolvido políticos em um suposto esquema de recebimento de propina em contratos da estatal durante o período em que foi diretor (2004-2012).

Durante o encontro, segundo relatos, os parlamentares ouviram de Teori Zavascki e de Rodrigo Janot a promessa de que vão obter os depoimentos de Costa. Mas não está claro ainda em qual momento do processo isso ocorreria: se na homologação do acordo de delação premiada ou somente em um momento posterior, na apresentação das denúncias criminais pelo Ministério Público Federal.

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Vital do Rêgo defendeu que a CPI tenha acesso à delação tão logo o acordo seja homologado pela Justiça. Ele prometeu apresentar novo ofício a Teori Zavascki pedindo acesso ao conteúdo dos depoimentos de Costa após a homologação. Se não houver sucesso, ele anunciou que vai ingressar com um mandado de segurança no próprio Supremo.

O presidente da CPI alegou que o projeto de lei é importante, uma vez que garante direito de defesa às pessoas citadas na delação.

— Alguém vazou para a imprensa que há pessoas envolvidas. Mas a CPI está presa a uma lei em que não temos acesso.

A afirmação foi feita referindo-se à Lei das Organizações Criminosas, de 2013, que não prevê acesso à CPI das delações.

— A CPI tem os mesmos poderes de investigação que a Justiça, na forma política.

Questionado se sua proposta não ampliaria o risco de vazamentos de informações sigilosas, Vital respondeu que os membros da CPI precisam ter responsabilidade em manter as informações em segredo.

— Se a CPI não tiver a responsabilidade sobre o que vai acontecer, não tem sentido ela existir.

O presidente da comissão disse que serão apresentados três projetos de lei para acelerar a tramitação: um no relatório final da CPI, outro por ele mesmo no Senado e um último na Câmara dos Deputados, de autoria do relator da comissão, deputado Marco Maia (PT-RS). O peemedebista também reafirmou que vai propor a prorrogação dos trabalhos da CPI por pelo menos 30 dias, de forma a garantir que ela esteja em funcionamento assim que a delação de Costa tiver sido liberada pela Justiça. A comissão encerra seus trabalhos no dia 23 de novembro deste ano.