Projeto quer regular trabalho de menores nos esportes e nas artes
Senador Valdir Raupp diz que objetivo é adequar estatuto a realidade social existente
Brasil|Da Agência Senado
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou nesta segunda-feira (27) à Comissão de Educação, Cultura e Esporte projeto que regulamenta a atividade de menores de 16 anos de idade em atividades artísticas e desportivas. O senador explica que seu objetivo é adequar o Estatuto da Criança e do Adolescente a uma realidade social já existente.
— Os menores hoje no Brasil que são atores ou esportistas encontram-se em uma situação de indefinição jurídica. Formalmente, os menores de 16 anos não podem trabalhar e acabam na prática exercendo as atividades sem o vínculo formal.
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A proposta, que por enquanto aguarda a sugestão de emendas, na prática libera o trabalho dos artistas e desportistas com menos de 14 anos, desde que haja sempre a presença de um dos pais ou de um responsável ao local da atividade.
Para o caso do pai ou do responsável não poder fazer este acompanhamento presencial, então a atividade profissional só será permitida se houver autorização da Justiça. Já para quem estiver entre 14 e 18 anos, bastará uma autorização expressa dos pais.
Mas para ambos os casos a atividade só poderá ser continuada se o menor estiver cumprindo a frequência escolar determinada pela LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Além da CE, a proposta também será avaliada pela CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa).
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