Relator espera aprovar LDO na Comissão de Orçamento até quinta-feira (22)

O relator da proposta LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) PLN 2/13 para 2014, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), espera aprovar o texto na Comissão Mista de Orçamento até quinta-feira (22). Após passar pela comissão, o texto ainda precisa ser votado em sessão do Congresso Nacional.

De acordo com Forte, cerca de 80% das 4.085 emendas apresentadas foram acolhidas no relatório final. Apenas as emendas incompatíveis com a LDO e sem relação com o planejamento do Plano Plurianual 2012-2015 foram rejeitadas.

Um dos principais itens acolhidos foi estabelecer que o Cauc (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias), do Tesouro Nacional, terá validade de quatro meses. A ferramenta online é utilizada para indicar, automaticamente, se o município ou Estado que recebe transferência de recursos da União está em dia com as exigências previstas, por exemplo, na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Comissão aprova relatório preliminar da LDO para 2014

Leia mais notícias de Brasil e Política Para Forte, existe um problema para a execução dos convênios.

— As certidões são renovadas a cada duas horas pela Receita Federal, tornando impossível a execução desses convênios.

De acordo com ele, a medida foi um pedido da CNM (Confederação Nacional dos Municípios). Segundo a organização, 93% dos municípios brasileiros estavam impedidos de receber transferência de convênios por causa de inadimplências.

Contrapartida

O relator também incluiu na LDO a redução para 0,01% da contrapartida obrigatória de Estados e municípios para execução de programas com verba federal. — Essas contrapartidas vão ser reduzidas ao máximo possível. Muitas vezes, os Estados não têm condições de dar essa contrapartida.

O deputado disse que o pedido para alteração partiu dos reitores de universidades estaduais, que não conseguiam executar os programas. A LRF obriga a contrapartida de Estados e municípios ao realizarem programas com recursos federais.

Outras alterações

Várias emendas acolhidas pelo relator pedem autorização para as defensorias públicas da União e do Distrito Federal elaborarem suas próprias propostas orçamentárias. A medida foi possível graças à aprovação da Emenda Constitucional 74 (originada pela PEC 207/12), que estende a essas defensorias a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais na chamada reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45).

O novo relatório, segundo Danilo Forte, foi feito já de acordo com a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento Impositivo, que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. "Buscamos respeitar a PEC 565”, disse o parlamentar. A PEC foi aprovada em primeiro turno na última terça-feira (13) e ainda precisa ser votada em segundo turno pelo Plenário da Câmara.