Renan critica emenda que cria novos tribunais, aprovada por seu substituto
Para o presidente do Senado, PEC tem erros formais e pode ser questionada judicialmente
Brasil|Do R7, com Agência Senado
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criticou a emenda que cria mais quatro TRFs (tribunais regionais federais), por meio do desmembramento dos cinco já existentes no País. A Proposta de Emenda à Constituição 544/02 foi promulgada nesta quinta-feira (6) pelo Congresso, presidido interinamente pelo deputado André Vargas (PT-PR).
Em nota divulgada hoje, Renan diz que havia optado por não promulgar a medida porque ela “contem erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos”. O senador argumenta que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi enviado pelo Senado Federal.
Vargas, que é vice-presidente da Câmara, já havia anunciado nesta semana que promulgaria a medida quando assumisse o comando da Casa. Indagado sobre a possibilidade de a criação dos novos tribunais ser questionada no Supremo Tribunal Federal, o deputado reafirmou que a medida é legal.
Joaquim Barbosa ataca criação de novos tribunais regionais
Em viagem fora do País, Renan também afirma na nota que não pode limitar “as competências regimentais do primeiro vice-presidente do Congresso Nacional”. E completa: “igualmente não poderia, eternamente, adiar ou cancelar compromissos oficiais em virtude desta Emenda”.
