Saúde, educação e impostos: veja como programa anticrise de Renan atinge o seu bolso

Mais impostos sobre transmissão de herança, dificuldade de recorrer à Justiça para conseguir tratamento de saúde, maior participação do setor privado — pago a partir de financiamento — na educação. A Agenda Brasil, proposta pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), como uma forma de se aproximar da presidente Dilma Rousseff, tem pontos que atingem diretamente o cidadão.

A forma como as propostas, que também incluem reformas burocráticas, vão ser discutidas e tramitar no Congresso deve ser definida a partir desta segunda-feira (17).

O ponto mais polêmico — a possibilidade de pagamento ao SUS (Sistema Único de Saúde) de acordo com faixa de renda — foi retirado da lista de propostas de Renan, após discussão com outros senadores.

Ainda assim, consta do documento o seguinte ponto: “Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS”.

Se posta em prática, a medida praticamente impossibilita que pessoas que tenham doenças raras ou seus familiares recorram à Justiça para que o Estado pague tratamentos de alto custo que ainda não constam do procedimento do SUS.

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O médico e jurista Sílvio Eduardo Valente, presidente da Comissão de Direito Médico da OAB-SP, afirma que o assunto é delicado e dificilmente pode ser resolvido numa “canetada”.

— A judicialização da saúde é um tema complexo. Pedidos urgentes chegam frequentemente aos juízes. E são eles que têm que decidir se o Estado tem ou não de pagar por um tratamento novo que pode salvar uma vida. Acho difícil baixar uma lei proibindo liminares do tipo. Como fazer isso? O cidadão tem o direito de pedir que a Justiça decida, com urgência, a respeito um tratamento urgente.

Valente afirma que boa parte dos pedidos é deferida atualmente. E diz que, no primeiro semestre, o assunto foi debatido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

— Cerca de 88% desses pedidos são deferidos. Isso foi discutido recentemente na 2ª Jornada de Direito da Saúde, organizada pelo TJ-SP. Foi um evento grande, com presença do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski. E algumas diretrizes para julgamentos do tipo foram aprovadas. Não são jurisprudências, mas recomendações que podem ajudar os juízes a decidir os casos. Acho que isso é mais efetivo do que a proposta do Renan.

Herança

Outro ponto da Agenda Brasil que pode afetar diretamente os cidadãos é o aumento da tributação sobre heranças. “Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais (convergir com média mundial)”, diz o texto.

Originalmente, o documento citava o percentual de 25% como sendo a média mundial. A cifra foi retirada na segunda versão. Hoje no Brasil a taxa varia de Estado para Estado. A média é 3,86%, de acordo com levantamento feito pela consultoria EY (antiga Ernest & Young) no primeiro semestre, a pedido do jornal O Estado de S. Paulo. O teto, de 8%, é cobrado em apenas três Estados — Bahia, Ceará e Santa Catarina. Na França, segundo a consultoria, a taxa máxima é de 60%. Alemanha, Suíça e Japão chega a 50%.

O professor Paulo Feldmann, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP (Universidade de São Paulo) acredita que a medida é bem-vinda.

— É uma questão de justiça tributária. Os Estados arrecadam hoje cerca de R$ 4,5 bilhões com o imposto. Se a alíquota fosse igual à de países desenvolvidos, teríamos uma arrecadação de cerca de R$ 45 bilhões. E esse imposto afeta quem tem dinheiro. A população mais pobre não deixa herança. Muitas vezes, chega a deixar dívidas.

Feldmann afirma que, a partir da proposta, pode também ser discutida a federalização do tributo.

— É um imposto semelhante ao Imposto de Renda. Não incide sobre a renda, mas incide sobre o patrimônio.

Financiamento estudantil

Um terceiro ponto, colocado de forma bem genérica na Agenda Brasil, que pode afetar diretamente o cidadão diz respeito ao financiamento estudantil. O professor Luiz Araújo, da Faculdade de Educação da UnB (Universidade de Brasília), acredita que o programa de Renan é contraditório.

— Existe uma lógica no conjunto das propostas da Agenda Brasil. Ela representa o destravamento de pautas empresariais. Na primeira versão, a área educacional aparecia apenas em um ponto bastante genérico, que permitia várias interpretações. Na segunda, as coisas ficaram mais explícitas e contraditórias. Há duas propostas interligadas: a primeira é de "equilibrar programas universais com a necessidade de focalização (Fies, Pronatec)" e a segunda é a de "ajustar o acesso à educação nos programas de financiamento público, assegurando sua sustentabilidade".

A questão da sustentabilidade do financiamento, para Araújo, faz parte da demanda empresarial.

— De que sustentabilidade o texto está falando, posto que é palavra que permite variadas interpretações? Há um temor no meio empresarial que o Fies [sistema de financiamento federal a estudantes matriculados em faculdades privadas] sofra descontinuidade devido ao ajuste fiscal e queda na arrecadação. Por isso, pedem sustentabilidade. Ou seja, garantias de durabilidade dos padrões atuais de financiamento. Qual é o problema? A educação é pública e o plano nacional de educação obriga que a oferta de ensino superior duplique na próxima década e que 40% destas novas vagas sejam públicas. Ou seja, quanto mais vagas públicas, menos vagas privadas.

Segundo Araújo, em outros pontos das áreas sociais da Agenda Brasil aparece claramente a intenção de entregar fatias dos serviços públicos ao setor privado.

A reportagem questionou, na quinta-feira (13), à presidência do Senado sobre mudanças entre a primeira e a segunda versão da Agenda Brasil, mas não obteve resposta.