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Senado aprova criação de fundo nacional para segurança pública

Divisão do valor será determinada por lei complementar

Brasil|Do R7

Texto precisa ser aprovado na Câmara
Texto precisa ser aprovado na Câmara

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O valor será aplicado para que os Estados invistam na remuneração e no aparelhamento das polícias. O texto ainda deve ser aprovado pela Câmara.

Pela proposta, os recursos para o fundo terão como origem impostos cobrados sobre indústrias de armas e empresas de segurança privada, além de outras dotações orçamentárias. O projeto não traz uma estimativa de qual seria o tamanho orçamentário do fundo.

Ainda segundo a proposta, a divisão do fundo entre os Estados será definida por lei complementar, levando em consideração critérios como indicadores de violência, porcentual dos alunos matriculados na educação básica em relação à população e o nível de aparelhamento e o quantitativo das forças de segurança pública de cada Estado.

Pela proposta, o fundo terá um Conselho Consultivo e de Acompanhamento, do qual participarão representantes da sociedade civil, nos termos da lei. A fiscalização da aplicação dos recursos será feita pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e por órgãos de controle do governo federal.

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