Senado questiona decisão de ministra do Supremo sobre nova divisão dos royalties do petróleo
Na semana passada, Cármen Lúcia aceitou a argumentação do Estado do Rio de Janeiro
Brasil|Do R7, com Agência Brasil
A Advocacia-Geral do Senado questionou, nesta segunda-feira (25), a capacidade de a ministra Cármen Lúcia decidir sozinha sobre a nova lei dos royalties do petróleo e pediu a cassação da liminar que favorece os Estados produtores.
Em nota, a Advocacia diz que a Casa foi notificada da decisão da ministra e que pediu um recurso sobre a decisão, por considerar que ela deveria ter sido tomada por todos os ministros e não por um único, isoladamente.
Além disso, os advogados reclamam que o Senado não foi previamente chamado a prestar informações antes da concessão da liminar ao Estado do Rio de Janeiro, que moveu a ação direta de inconstitucionalidade sobre a nova lei.
Dilma promulga lei dos royalties do petróleo
Os advogados dissem que há prejuízos imediatos para os Estados e municípios, além do Distrito Federal, não produtores de petróleo, que estão deixando de receber o dinheiro proveniente dos royalties de petróleo.
O plenário do Congresso Nacional derrubou, há cerca de três semanas, o veto presidencial à nova Lei de Distribuição dos Royalties do Petróleo.
Com isso, passou a valer a lei aprovada por deputados e senadores segundo a qual os recursos dos royalties devem ser distribuídos para todos os Estados e municípios do País e para o Distrito Federal e não mais apenas para os produtores de petróleo.
A nova regra vale, inclusive, para os atuais contratos de exploração do óleo e do gás natural. Com isso, os maiores produtores, Rio de Janeiro e Espírito Santo, terão prejuízos imediatos porque irão receber nos próximos anos menos do que esperavam.
