Sindicato apela ao STF para evitar devolução de supersalários do Legislativo
Categoria alega que não houve má-fé dos funcionários públicos, o que impede a restituição
Brasil|Da Agência Brasil
O Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União) entrou com mandado de segurança coletivo no STF (Supremo Tribunal Federal) para evitar que 464 servidores que recebiam salários acima do teto constitucional de R$ 28 mil tenham de devolver, a partir deste mês, os valores a mais que receberam nos últimos cinco anos.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse, na semana passada, que vai descontar os valores a partir da folha de pagamento deste mês, para cumprir totalmente a determinação que tinha sido encaminhada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a situação desses funcionários.
Dirigentes do sindicato lembram que existe um entendimento comum em instâncias superiores — como o STF, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e tribunais regionais federais — de que a restituição de valores desse tipo é “incabível”, já que não houve má-fé do servidor público.
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De acordo com a nota divulgada pela entidade, a AGU (Advocacia-Geral da União), na Súmula 72, de 26 de setembro de 2013, adota o mesmo entendimento: “Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública.”
No texto, representantes do Sindilegis destacam ainda que o mandado de segurança "independe do pedido de reexame, protocolado pelo subprocurador geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, sobre a decisão de devolver as quantias extras". Em nota, o sindicato sinalizou que os servidores não devem devolver o dinheiro extra.
— Em virtude do princípio da legítima confiança e da segurança jurídica, o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela administração pública, porque jungida à legalidade estrita.
Os sindicalistas informam que vão entrar com mais mandados de segurança para discutir outras questões pendentes, “notadamente a aplicação do abate-teto.”
