Sob ameaça de rejeição do Senado, Câmara tem de votar três MPs até terça-feira
Deputados precisam votar três MPs que trancam a pauta e perdem a validade no dia 3 de junho
Brasil|Da Agência Brasil
O primeiro teste que pode colocar em prática a decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de não aceitar votar mais nenhuma MP (Medida Provisória) que venha da Câmara, sem antecedência mínima de sete dias para o fim validade, pode ocorrer semana que vem.
Para cumprir o prazo estipulado pelo Senado, até terça-feira (28), os deputados precisam votar três MPs (598, 599 e 601) que trancam a pauta da Câmara e perdem a validade no dia 3 de junho. Apesar de nenhuma delas ser polêmica, o feriado de Corpus Christi na quinta-feira (30) deve esvaziar o quórum na Casa durante a semana.
Se depender de Renan, no Senado, episódios como o da votação da MP dos Portos – quando a Casa só pôde votar a proposta poucas horas antes do prazo final – não vão mais se repetir, mesmo que a matéria seja de extrema importância para o governo.
— O que fica claro desde já é que, se for o caso de a Câmara mandar para o Senado uma medida provisória com menos de sete dias, a responsabilidade não é do Senado. A responsabilidade é da Câmara, porque ao fazer isso ela está retirando prazo de o Senado debater melhor a matéria e decidir melhor sobre qualquer assunto.
O presidente do Senado disse ainda que já conversou com o colega da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), sobre o assunto e pediu que o colega priorize a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 70, que já foi aprovada pelo Senado.
Entre as oito propostas com o objetivo de mudar as regras de tramitação de medidas provisórias que estão na Câmara, essa é a mais avançada, mas há oito meses aguarda a criação de uma Comissão Especial na Casa para ser apreciada. Diante do mal-estar causado pela votação da MP dos Portos, no mês que vem, o grupo deve ser criado pelo presidente Henrique Alves. Ele reconheceu que Renan teve razão nas críticas e admitiu que a questão precisa ser resolvida.
O texto da PEC 70 prevê 80 dias para os deputados votarem uma MP e mais 30 dias para os senadores. Nas duas Casas, dez dias antes do fim do prazo de tramitação, a MP passa a trancar a pauta. Além da redefinição de prazos, outra novidade é a análise da admissibilidade – considerando critérios de urgência e relevância – da MP pelas comissões de Constituição e Justiça das duas Casas nos primeiros dez dias de tramitação em cada uma. Em caso de rejeição, se não houver recurso para decidir a questão em plenário, a MP passa a tramitar como projeto de lei em regime de urgência.
Hoje, medidas provisórias têm validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. A regra em vigor atualmente também diz que o prazo de tramitação total desse instrumento, considerando as duas Casas, deve ser de 45 dias. Quando não é votado nesse período, ela passa a trancar a pauta da Casa onde estiver.
Apesar de a base reconhecer que há problemas sobretudo nos prazos de análise de MPs pelas duas Casas, qualquer mudança no rito de tramitação de medidas provisórias deve enfrentar resistências. A avaliação do líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), é que é necessário um consenso entre os presidentes da Câmara e do Senaado.
— Acho que nessas matérias polêmicas, sobretudo no rito de tramitação de medidas provisórias e vetos, nós temos que construir um entendimento entre os presidentes da Câmara e do Senado. Qualquer tentativa de enfrentamento não é benéfica para as duas casas e nem para o Legislativo.
Do dia 22 de dezembro de 2012, quando começou o recesso parlamentar, até a última sexta-feira (24) o governo enviou ao Congresso 19 medidas provisórias. No momento, 16 estão na Câmara e outras duas
