STF julga nesta semana validade da Lei Geral da Copa
Procuradoria-Geral abordará responsabilidade da União sobre acidentes de segurança
Brasil|Da Agência Brasil
O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para a próxima quarta-feira (7) o julgamento da Adin (Ação Direita de Inconstitucionalidade) contra a Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012). A ação foi protocolada no Supremo pela PGR (Procuradoria-Geral da República). O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.
O principal questionamento da PGR é a responsabilização civil da União, perante a Fifa, pelos danos decorrentes de acidentes de segurança relacionados ao evento.
Conforme a norma, o governo só não será responsável se a Fifa tiver motivado os danos. A PGR também questiona o pagamento, desde abril de 2013, de prêmio e auxílio mensal aos ex-jogadores que participaram de copas nas quais o Brasil saiu vencedor, em 1958, 1962 e 1970.
Na defesa apresentada no processo, a AGU (Advocacia-Geral da União) defende a manutenção da lei e afirma que não há inconstitucionalidade no texto da norma. De acordo com a AGU, a interpretação da PGR é equivocada, pois o texto vincula a responsabilização civil da União às regras contidas na Constituição Federal. O órgão alega, ainda, que a União somente assumirá esse ônus caso seja responsabilizada pelos fatos.
Leia mais notícias sobre Brasil
Quanto à isenção de custas processuais concedidas à Fifa, a AGU defende que a regra foi criada segundo compromissos assumidos pelo Brasil quando o país se candidatou a sediar o Mundial. Para a União, não se pode falar de tratamento desigual de contribuintes porque o benefício tem “motivação e duração especial”.
O governo também defendeu o pagamento de auxílio a ex-jogadores. Segundo a AGU, essa foi uma opção do Legislativo, segundo juízo de conveniência e oportunidade, para quem o tratamento diferenciado "teria o condão de servir de incentivo a iniciativas da mesma natureza”.
