O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma, nesta quarta-feira (9), o julgamento sobre o caso do repórter fotográfico Alex Silveira. Durante cobertura jornalística de uma manifestação na Avenida Paulista, em São Paulo, em maio de 2000, ele foi atingido por uma bala de borracha disparada pela PM, o que o levou à perda da visão do olho esquerdo. Mais de 20 anos depois, Silveira tenta responsabilizar na Justiça o Estado de São Paulo e ser indenizado pelo ocorrido.
O julgamento desta quarta (9) é emblemático porque os ministros já definiram que terá repercussão geral, ou seja, valerá para casos semelhantes, no Supremo ou em instâncias inferiores, desde que apresentem a mesma situação jurídica.
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Apesar de a indenização de 100 salários mínimos mais despesas médicas ter sido concedida em 1ª instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou a decisão em 2014, considerando que houve culpa exclusiva do fotógrafo por seu ferimento, uma vez que ele permaneceu no local do tumulto e assumiu o risco do incidente. A defesa de Silveira recorreu, então, ao Supremo contra o entendimento da segunda instância.
Manifestação da PGR
A Procuradoria Geral da República se manifestou de forma favorável à responsabilização objetiva do Estado. No parecer, o órgão assevera que a segurança pública é uma das funções estatais e que a atividade da força pública deve ser orientada para proteger o cidadão, motivo pelo qual assegura também o bom funcionamento da democracia. Do mesmo modo, reafirma a liberdade de expressão como direito fundamental e sua necessidade de ser garantida pelo Estado.
O caso entrou na pauta do STF em agosto do ano passado, quando Silveira teve voto favorável do relator, o ministro Marco Aurélio Mello. No entendimento do ministro, “ao atribuir à vítima, que nada mais fez senão observar o fiel cumprimento da missão de informar, a responsabilidade pelo dano, o Tribunal de Justiça endossou ação desproporcional, das forças de segurança, durante eventos populares.” Afirmou, ainda, que a "Polícia Militar do Estado de São Paulo deixou de levar em conta diretrizes básicas de conduta em eventos públicos, sendo certo que o fotojornalista não adotou comportamento violento ou ameaçador".
O decano fixou a tese de que "viola o direito ao exercício profissional, o direito-dever de informar, conclusão sobre a culpa exclusiva de profissional da imprensa que, ao realizar cobertura jornalística de manifestação pública, é ferido por agente da força de segurança".
O julgamento no Supremo foi interrompido após o ministro Alexandre de Moraes pedir vista (mais tempo para análise). O processo foi devolvido em novembro, mas só agora retorna à pauta da Corte.
Danos morais e materiais
Desde o episódio em que foi atingido pela bala de borracha, Silveira passou por seis cirurgias. Em mais de 20 anos, ele teve que restringir os trabalhos como fotógrafo em função de sua condição, uma vez que também tem um problema congênito no olho direito. No dia a dia, não pode dirigir ou executar tarefas que exijam perceber pequenos detalhes. Se esforça para acompanhar as aulas da faculdade de Oceonografia. "Mal enxergo o quadro negro", conta. O mergulho, atividade inerente ao curso, é um risco, mas ele ainda pretende arriscar. "A gente vai se adaptando às dificuldades."
São tantas limitações em sua vida que o fotógrafo diz ser uma ironia a Justiça, num primeiro momento, não ter aceitado o argumento de que ele merecia uma indenização por danos materiais, e não só por danos morais. "Mais do que isso, a Justiça disse que eu era o culpado pelo ferimento que sofri. Isso é inaceitável e realmente quero que, desta vez, a Justiça seja feita", diz Silveira.
O fotógrafo acredita que a longa espera terá valido a pena se, no caso de uma decisão favorável do STF, ele puder ajudar outros jornalistas feridos em manifestações. Um dos casos é o do também fotógrafo Sérgio Silva, que perdeu um olho cobrindo um protesto em 2013. "Eu sinceramente espero que ele e outras vítimas não tenham que passar por tudo o que eu passei."
Carta pública
No dia 1º de junho, Dia da Imprensa, entidades de proteção aos direitos humanos, liberdade de expressão e de imprensa relançaram uma carta pública pedindo que os ministros do STF corrijam as injustiças no caso do fotojornalista. O documento, subscrito por fotógrafos premiados como Sebastião Salgado, Mauricio Lima, Araquém Alcântara e Jorge Araujo, entre outros, além de uma série de entidades, como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), ressalta a importância do caso para a garantia de direitos fundamentais e o papel das forças de segurança durante protestos.
“Quando a polícia extrapola suas prerrogativas e reprime violentamente manifestantes e comunicadores, ignorando direitos consagrados pela Constituição Federal, é dever do Judiciário zelar pela garantia desses direitos, o que passa pela reparação das vítimas e pela responsabilização dos órgãos de segurança pública”, diz a carta conjunta.