Supremo nega pedido do PT e PC do B e autoriza tramitação da PEC do Teto no Congresso
Apoiado por Michel Temer, texto deverá ser votado ainda hoje na Câmara dos Deputados
Brasil|Do R7
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do mandado de segurança feito pelo PT e PC do B para impedir a tramitação da PEC do Teto de Gastos no Congresso, negou nesta segunda-feira (10) o pedido e autorizou a tramitação normal do texto nas duas Casas Legislativas. Com isso, o texto deverá ser votado ainda nesta tarde na Câmara dos Deputados.
Barroso negou a solicitação contrária à PEC 241, feita na última sexta-feira (7). O texto prevê um limite para os gastos públicos pelo País nos próximos 20 anos. Em sua decisão, o ministro afirmou que a "ingerência no Judiciário na tramitação de uma emenda constitucional deve ser mínima".
No pedido, os parlamentares diziam que a PEC "atenta contra a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais".
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Na interpretação dos autores do pedido, a limitação dos gastos restringirá também a atuação do presidente da República e de deputados e senadores que serão empossados em 2019, 2023, em 2027, 2031 e 2035.
— Uma grave consequência da limitação que, por intermédio da PEC 241/2016, pretende-se impor ao povo brasileiro, como titular do poder político do Estado, consiste em que seus representantes, parlamentares que serão eleitos, não terão, conforme já destacado, a possibilidade de exercer em plenitude a representação popular no Poder Legislativo.
A previsão do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que o texto seja aprovado na Casa com cerca de 380 votos. São necessários 3/5 do plenário para a PEC passar, ou seja, 308 votos.
