TCU nega recursos do governo Dilma contra decisão sobre pedaladas fiscais
Atraso em repasses do Tesouro a bancos federais para pagamento de benefícios é alvo de polêmica
Brasil|Do R7
O TCU (Tribunal de Contas da União) negou nesta quarta-feira (29) recursos do governo federal contra decisão que apontou irregularidades em manobras da equipe econômica, conhecidas como "pedaladas fiscais". A AGU (Advocacia-Geral da União) e o Banco Central apresentaram embargos de declaração, nos quais tentavam evitar determinações como a convocação de autoridades para explicar as falhas apontadas e o envio de relatório de auditoria para o MPF (Ministério Público Federal).
Os ministros da Corte seguiram o voto do relator, ministro José Múcio, segundo o qual não cabe reconsiderar nenhum ponto do acórdão. Sobre a remessa ao MPF, Múcio argumentou que "não cabe ao TCU tratar de determinadas "ilicitudes". Segundo ele, "não há sentido em se aguardar o desfecho do processo administrativo, que tem outra finalidade, para só então fazer as comunicações aos órgãos interessados".
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No último dia 15, o TCU julgou irregular a prática de "pedalar" as contas públicas, que consiste em atrasar repasses do Tesouro Nacional aos bancos federais para o pagamento de benefícios sociais. Esse tipo de operação permitiu que, sobretudo em 2013 e 2014, o governo Dilma Rousseff inflasse artificialmente seus resultados para melhorar o superávit primário (economia para o pagamento da dívida). Para o tribunal, houve descumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e irregularidade passível de ser enquadrada, na esfera penal, como crime de responsabilidade. A AGU informou que vai recorrer novamente contra a decisão.
