O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feria (11) a lei que cria o SUSP, o Sistema Nacional de Segurança Pública, aposta do governo federal para combater a criminalidade no Brasil.
O SUSP terá o objetivo de integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais, além de unificar dados e estabalecer ações e políticas em nível nacional. A gestão será do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Temer também assinou Medida Provisória para determinar que uma parte dos recursos obtidos com as loterias da Caixa Econômica Federal seja destinada ao SUSP.
Para o presidente, "o drama da violência faz parte do cotidiano dos brasileiros nas cidades e no campo", uma situação "inaceitável" que representa uma "tragédia humana".
— Somos vítimas de uma criminalidade que, cada vez mais sofisticada, exige técnicas de combate igualmente sofisticadas, igualmente articuladas e coesas.
Segundo o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, o sistema vai criar um "federalismo compartilhado na área de segurança pública para operações policiais conjuntas, inteligência integrada e compartilhamento de dados". O ministro destacou que serão criados conselhos municipais, estaduais e federal para a gestão da informação.
— Temos imensa dificuldade de fazer Justiça no país. Se não existe Justiça, a linha divisória do bem e do mal fica difusa, e aí a regra que vale é a própria impunidade.
Além do SUSP, foi sancionada hoje a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Também fará parte dela o Instituto Nacional de Segurança Pública, atualmente em tramitação no Congresso, que será responsável por levantar os dados do setor no Brasil. O governo também espera pela aprovação no Congresso da Escola Nacional de Segurança Pública e Inteligência, para formação de gestores na área.
O orçamento do SUSP para este ano será de R$ 13 bilhões, correspondente à previsão de gastos dos órgãos que já fazem parte do ministério da Segurança, como PRF (Polícia Rodoviária Federal), PF (Polícia Federal) e Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública). Jungmann destacou que mais R$ 800 milhões serão incorporados neste ano vindos das loterias, a partir da lei sancionada hoje.
Para Jungmann, a segurança pública carecia de um tratamento unificado pelo governo federal, assim como ocorre com a saúde e a educação, e que isso ainda não tinha ocorrido porque a Constituição Federal determina que a segurança fique sob responsabilidade de Estados e municípios. Para o ministro, é a "primeira vez na história do Brasil que vamos dar rumo à segurança".
— O que estamos fazendo aqui é uma resposta que se dá ao crime organizado.
A lei sancionada hoje foi aprovada em regime de urgência pelo Senado em maio. Seu texto original foi enviado ao Congresso em 2012 pela então presidente Dilma Rousseff (PT).
Custos da violência
Após a criação da pasta da segurança, o SUSP é mais uma iniciativa da gestão Temer para barrar a alta na criminalidade no país, que atingiu a cifra de 62 mil assassinatos no ano passado, ante 54 mil no ano de 2015.
Durante a cerimônia, a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República informou que os custos econômicos com o combate e as consequências da criminalidade no país subiram de R$ 113 bilhões para R$ 285 bilhões entre 1996 e 2015. Isso equivale a um incremento real médio de cerca de 4,5% ao ano.
A estimativa de R$ 285 bilhões, que representou 4,38% do PIB (Produto Interno Bruto) de 2015, corresponde ao custo total da criminalidade no país, incluindo gastos com o sistema carcerário, a perda de produtividade e capacidade estimada com os homicídios, remédios, seguros e medidas judiciais.