TSE adia decisão sobre assinaturas digitais para criar partido

O ministro Og Fernandes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira (26) pela rejeição da consulta apresentada pelo deputado federal Jerônimo Pizzolotto Goergen (PP-RS) sobre a possibilidade de se coletar assinaturas digitais para criar partidos. Para Og Fernandes, o uso de assinaturas digitais se trata de uma matéria estritamente administrativa, que não deveria ser analisada pelo TSE por meio de uma consulta. Na prática, ao rejeitar a consulta por questões técnico-processuais, o ministro não avançou na análise do mérito da questão.

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Logo após a leitura do voto do relator, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Luis Felipe Salomão, conforme havia avisado anteriormente. Durante a sessão, Salomão comunicou os colegas que devolveria o caso para ser analisado já na próxima terça-feira (3).

A consulta foi apresentada ao TSE no ano passado, antes, portanto, de o presidente Jair Bolsonaro anunciar as pretensões de deixar o PSL e criar um novo partido, o Aliança pelo Brasil. Goergen apresentou o seguinte questionamento ao TSE: “seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?”

Atualmente, todos os partidos em processo de formação devem coletar um número mínimo de 491.967 assinaturas, para conferência pelos servidores da Justiça Eleitoral, que verificam os dados eleitorais dos signatários, a plenitude de seus direitos políticos, e comparam as assinaturas com aquelas disponibilizadas em lista de votação e registros de títulos eleitorais.

“A jurisprudência do TSE defende que a consulta é cabível para sanar dúvidas de matéria eleitoral. Questionamentos sobre a organização e a administração da Justiça Eleitoral destoam da finalidade do instituto”, disse Og Fernandes na sessão desta terça-feira. “O questionamento apresentado não pode, a meu juízo, ser conhecido.”

Na última sexta-feira, Bolsonaro disse que poderia tirar o Aliança pelo Brasil do papel em um mês, se o TSE desse sinal verde para a coleta eletrônica de assinaturas.

O partido de Bolsonaro aposta na biometria e no reconhecimento de firmas em cartórios para se viabilizar. Segundo o Estado apurou, os advogados que estão cuidando da criação do novo partido cogitam provocar o TSE sobre o uso da biometria, caso o tema não seja abordado no julgamento da consulta.

Papel

Em parecer enviado na terça-feira passada ao TSE, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, se manifestou contra a coleta de assinaturas digitais para a criação de partidos. Para Jacques, todo o esforço na Justiça Eleitoral é “devotado ao tratamento dos documentos em papel”.

Na avaliação do vice-procurador-geral eleitoral, o atual modelo (reconhecimento da firma por um tabelionato de notas) é ainda melhor que a proposta tecnológica da assinatura eletrônica.

“A uma, porque seu custo de obtenção é muito menor para o cidadão. A duas, porque os tabeliães possuem fé pública no reconhecimento das firmas. A três porque tal ato cartorário prévio desonera os servidores da Justiça Eleitoral de uma segunda operação de conferência ante a já procedida pelo tabelionato”, argumentou Jacques.