Um terço dos projetos de segurança no Congresso visa endurecer leis

Três em cada dez projetos relacionados à área de segurança pública e justiça criminal apresentados no Congresso em 2016 tiveram como objetivo o endurecimento de leis, inclusive das penas de prisão.

Levantamento do Instituto Sou da Paz identificou que, das 478 propostas para esse segmento no ano passado, 76 (16,4%) pediam a criação de um novo tipo de crime ao ordenamento jurídico. Outras 71 (15,3%) foram para aumentar a pena correspondente a algum crime já previsto em lei.

Projetos de lei que tratam da carreira policial ou disciplinam trabalho das polícias também chegaram a 71 no ano passado.

Para o cientista político Felippe Angeli, que coordenou o estudo, os resultados mostram que o Brasil continua apostado, “erroneamente”, em políticas que vão aumentar o encarceramento. 

— São 61 mil homicídios por ano. Somente 10% dos presos estão relacionados a esse tipo de crime, porque exige perícia, não prende em flagrante. Quem é preso em flagrante hoje é o pequeno ladrão e o pequeno traficante. Esses que são aliciados pelo crime organizado nas cadeias. Todas as facções criminosas surgiram dentro de presídios.

A superlotação é um dos principais problemas das cadeias brasileiras. O último dado disponível do Ministério da Justiça, para junho de 2014, revela que no Brasil havia 607 mil pessoas presas naquele ano, embora houvesse 376 mil vagas no sistema.

Angeli destaca ainda um estudo do Ministério da Justiça, de 2009, que mostrava que o Brasil tinha naquela ocasião 1.688 crimes.

— Se você pegar que uma média de 20% dos projetos apresentados a cada ano buscam criminalizar uma nova conduta, onde isso vai parar?

Debate na Câmara

Membro titular da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) é crítico desse tipo de política pública, que, em sua opinião, historicamente se mostrou fracassada.

O parlamentar diz que aumentar as penas ou tipificar novos crimes “não ampliou a sensação de segurança das pessoas”.

— O Congresso Nacional, infelizmente, ainda está majoritariamente preso a uma pauta que não resolve problemas de segurança, mas amplia poder para alguns agentes públicos que querem a continuidade da política de guerra.

Para Braga, o caminho é “rediscutir o formato da segurança pública”, para que essa política seja articulada ao conjunto de outras políticas, como saúde e educação.

— Não falar nisso seria demagógico, porque falar só em ampliação de pena não tem se mostrado efetivo no aumento da sensação de segurança.

Campeão em número de projetos de segurança pública apresentados em 2016 (41, no total), o deputado Cabo Sabino (PR-CE) tem como principais bandeiras as mudanças na progressão de regime e o trabalho para presos.

— O que eu mais defendo é a questão de o preso trabalhar para pagar a manutenção da sua detenção. Ou ele tem condição para pagar ou ele vai trabalhar dentro de unidade prisional para pagar. Nós [sociedade] pagamos em uma unidade estadual algo em torno de R$ 2.800 a R$ 3.200 por preso todos os meses.

Depois de Sabino, os deputados que mais apresentaram projetos na área de segurança foram: Alberto Fraga (DEM-DF), Rômulo Gouveia (PSD-PB), Delegado Waldir (PR-GO) e Francisco Floriano (DEM-RJ). Dos cinco, três são ex-policiais.

O coordenador do estudo diz que como há um clamor na sociedade por soluções imediatas para a segurança pública, parlamentares ligados às polícias acabam “sequestrando essa pauta”. A chamada "bancada da bala" é predominante na composição da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.

— A pauta acaba sendo sequestrada por parlamentares que fazem desse discurso do endurecimento penal sua plataforma eleitoral. (...) A sociedade tem uma dificuldade de incorporar o debate da segurança pública no campo dos direitos sociais, do direito à educação, à saúde, assistência social.